Inciso VIII do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009391-87.2020.4.04.7001 PR 5009391-87.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5009391-87.2020.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Ordem de Serviço n. 463/2021 - 20/04/2021 do TJPR

ORDEM DE SERVIÇO Nº 463/2021 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 160/2017 e tendo em vista o contido no…

Andamento do Processo n. 5019762-53.2020.4.02.5001/ES - 10/02/2021 do TRF-2

concedida no RPPS. Tais disposições extraem seu fundamento legal do art. 96, III e VIII, da Lei 8.213/1991, senão... por idade, na esteira do que prevê o art. 18 da EC 103/2019: Art. 18. O segurado …

Página 430 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2021

. 96 , III e VIII , da Lei 8.213 /1991, senão vejamos: III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado..., observado o disposto no § 1º do art. 452. § 2º Na situação descrita no in…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5001192-43.2019.8.13.0400 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSAO DE CERTIDAO DE TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, XXXIV, "B", DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. SENTENÇA…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Janeiro de 2021

, com fundamento no art. 106, do Regimento Interno, nos seguintes termos: 2.1. Consoante o disposto no artigo 96, inciso VIII da Lei... CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, i…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1039572-20.2019.8.26.0053 SP 1039572-20.2019.8.26.0053

de certidão de tempo de contribuição fracionada Vedação constante do art. 96, VI e VIII da Lei 8.213/91 Ausência de direito... de contribuição ou de serviço na administração pública (art. 94 da L…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA Nº 4.877, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das competências que lhe conferem o inciso XI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010791-53.2019.8.16.0030 PR 0010791-53.2019.8.16.0030 (Acórdão)

adentrar no mérito da pretensão, o art. 96 , VIII , da Lei 8.213 /91[1] (incluído pela Lei 13.846 /2019) veda... para a concessão do benefício;tomou conhecimento do fato de que o município havia …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010791-53.2019.8.16.0030 PR 0010791-53.2019.8.16.0030 (Acórdão)

isso, ainda que fosse possível adentrar no mérito da pretensão, o art. 96 , VIII , da Lei 8.213 /91[1] (incluído pela...;segundo o art. 205 do Código Civil , quando a lei não prevê prazo …