Inciso VII do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Junho de 2021

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE ATO DA…

Página 11 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Junho de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE DE 01.06.2021 PROCESSO Nº SEI-E-26/36.954/2005 - CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES…

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Maio de 2021

tar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e e) preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados…

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Maio de 2021

respondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de…

Página 24 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Maio de 2021

ROQUE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42532019, mat. nº 0925.160-4, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021. PROCESSO SEI Nº E-03/011/2953/2016 - ELAINE DE OLIVEIRA E SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID.

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Maio de 2021

DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a ARIS AL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA, designada na PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 59, referente ao processo administrativo nº…

Página 7921 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU editou a Súmula nº 75, que assim dispõe: A…

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Maio de 2021

DE 07/05/2021 APOSENTA ELOISA OTAVIA LIMA DE MORAES, matrícula nº 0221.164-7, ID 4028074-8, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica,…

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Maio de 2021

- o comprometimento prévio da administração da UEZO com os objetos constantes no Decreto nº 46.745/2019, o qual é evidenciado na organização dos controles internos, política de transparência,…

Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Abril de 2021

Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades. PROCESSO Nº SEI-030022/009305/2020 -…