Inciso VII do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003865-16.2019.8.26.0077 SP 1003865-16.2019.8.26.0077

se relacionando a tempo de contribuição. Inteligência do artigo 96 , III e VII , da Lei 8.213 /91. Pedido...Apelação Cível AC 10038651620198260077 SP 1003865-16.2019.8.26.0077 Apelação Cível 2ª …