Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 892 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:0022096/BA) Apelado: Sandra Lucia Guimaraes De Oliveira Advogado: Heitor De Cerqueira Caldas Pinto (OAB:0048450/BA) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5104200-34.2018.8.13.0024 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇAO DE OFÍCIO - APELAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇAO DE CERTIDAO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - ATO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5104200-34.2018.8.13.0024 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATO …

Página 458 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Certifique-se a CPE quanto ao cumprimento do despacho ID 53018257, após, sem outros requerimentos, ciência ao Estado e arquivem-se. Intimem-se. Porto Velho, 05/05/2021. Juiz Johnny Gustavo Clemes,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015698-42.2020.4.04.7200 SC 5015698-42.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015698-42.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: RUI TOEBE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015698-42.2020.4.04.7200 SC 5015698-42.2020.4.04.7200

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME PRÓPRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC FRACIONADA. PERÍODO PRETENDIDO PARA CONSTAR …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0012683-51.2013.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0012683-51.2013.8.24.0008

Apelação / Remessa Necessária Nº 0012683-51.2013.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012683-51.2013.8.24.0008/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: INSTITUTO MUNICIPAL…

Recurso - Ação Aposentadoria

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 9o, inciso I e II da Lei…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0307046-25.2014.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307046-25.2014.8.24.0036

Apelação / Remessa Necessária Nº 0307046-25.2014.8.24.0036/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002307-46.2020.8.26.0506 SP 1002307-46.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000239263 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº…