Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003852-55.2016.4.04.7107 RS 5003852-55.2016.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5003852-55.2016.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL EMBARGANTE: INSTITUTO…

Página 915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

- Gicelio Francisco da Silva Filho - Município de Jaguariuna/sp - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a notícia de cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006705-77.2010.4.04.7000 PR 5006705-77.2010.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006705-77.2010.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5014503-40.2020.4.04.7000 PR 5014503-40.2020.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5014503-40.2020.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000957-68.2018.4.04.7102 RS 5000957-68.2018.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000957-68.2018.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXMO(A). DR(A). DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP PROCESSO No , pelos seus advogados infra-assinados nos autos da Ação Declaratória de Tempo de Serviço, contra o…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000307-60.2019.4.03.6339 SP

TERMO Nr: 9301032358/2021 PROCESSO Nr: 0000307-60.2019.4.03.6339 AUTUADO EM 21/03/2019 ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014648-97.2019.4.04.7108 RS 5014648-97.2019.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5014648-97.2019.4.04.7108/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014648-97.2019.4.04.7108 RS 5014648-97.2019.4.04.7108

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. As aposentadorias …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001920-08.2020.4.04.7005 PR 5001920-08.2020.4.04.7005

PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. CERTIDÃO DE …