Parágrafo 5 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001695-88.2020.4.03.6140 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022779-84.2020.4.04.9999 5022779-84.2020.4.04.9999

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Página 761 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

0003084-22.2021.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315030007 AUTOR: DAVID FLORESTE (SP075739 - CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001699-80.2020.4.03.6345 SP

TERMO Nr: 9301019149/2021 PROCESSO Nr: 0001699-80.2020.4.03.6345 AUTUADO EM 28/07/2020 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Andamento do Processo n. 0002386-73.2018.4.03.6330 - 19/02/2021 do TRF-3

, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (Art. 80 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 13.846 /2019..., oportuno registrar que, nos termos dos atuais §§ 1º e 5º do art

Página 1749 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2021

em serviço" (Art. 80 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 13.846 /2019, de 18 de junho de 2019). Os critérios... dos atuais §§ 1º e 5º do art. 80 da Lei 8.213 /1991, “o requerimento …

Andamento do Processo n. 0006977-60.2017.4.03.6315 - 17/02/2021 do TRF-3

da parte autora para apresentar certidão carcerária, uma vez que, nos termos do Art. 80 , § 5º , da Lei 8213 /1991..., combinado com o § 2ºB, do Art. 116, do Decreto 3049 /1999, cabe àquela …

Página 1163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2021

do Art. 80 , § 5º , da Lei 8213 /1991, combinado com o § 2ºB, do Art. 116, do Decreto 3049 /1999, cabe àquela autarquia... de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259 …

Página 738 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Fevereiro de 2021

de tal certidão, conforme alegado pelo INSS. De outro lado, nos termos do Art. 80 , § 5º , da Lei 8213 /1991... do recluso. Assim, INDEFERO o pedido do INSS e, ausentes os requisitos do Art. 52 , …