Parágrafo 5 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 1192 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2021

por se encontrar recluso, desde 09.09.2019, o genitor Wellington Massarotto Ricardo. O indeferimento administrativo ocorreu sob a seguinte justificativa: “Não houve a comprovação do efetivo…

Página 761 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

0003084-22.2021.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315030007 AUTOR: DAVID FLORESTE (SP075739 - CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Página 1749 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2021

em serviço" (Art. 80 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 13.846 /2019, de 18 de junho de 2019). Os critérios... dos atuais §§ 1º e 5º do art. 80 da Lei 8.213 /1991, “o requerimento …

Página 1163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2021

do Art. 80 , § 5º , da Lei 8213 /1991, combinado com o § 2ºB, do Art. 116, do Decreto 3049 /1999, cabe àquela autarquia... de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259 …

Página 738 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Fevereiro de 2021

de tal certidão, conforme alegado pelo INSS. De outro lado, nos termos do Art. 80 , § 5º , da Lei 8213 /1991... do recluso. Assim, INDEFERO o pedido do INSS e, ausentes os requisitos do Art. 52 , …

Página 4217 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

na condição de presidiário (art. 80, § 1º e § 5º, da Lei 8.213/91); e (iii) comprovação legível de todas as contribuições... do artigo 487, III, a do Código de Processo Civil; e b) julgo …

Página 4242 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

e § 5º, da Lei 8.213/91); e (iii) comprovação legível de todas as contribuições vertidas à Previdência (vínculos... de permanência atualizado de que o Sr. Ferdinandes de Oliveira Mendes esteja na …

Página 5347 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2020

Silva Cesario (art. 80, § 1º e § 5º, da Lei 8.213/91); e b) informar se foi intimada para cumprir as exigências de fl... ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei

Página 4592 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2020

do Sr. Romario Willian Silva Cesario (art. 80 , § 1º e § 5º , da Lei 8.213 /91); e b) informar se foi intimada para... com o instituidor do benefício Romário Willian Silva Cesario, pelo período, …

Página 5872 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

Willian Silva Cesario (art. 80, § 1º e § 5º, da Lei 8.213/91); e b) informar se foi intimada para cumprir as exigências de fl... do benefício Romário Willian Silva Cesario, pelo período, …