Parágrafo 4 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000689-49.2020.4.03.6329 - 13/05/2021 do TRF-3

0000689-49.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006989 AUTOR: BRUNA PESTANA IRIGOGIN (SP379852 - BRUNO MARQUES GIORIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1055 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

artigo. Observo que o § 2º do artigo 334 do diploma acima mencionado estabeleceu critério não previsto na Lei de Benefícios ou na Constituição Federal, razão pela qual não deve ser aplicado para…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014301-77.2021.4.04.0000 5014301-77.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5014301-77.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: ANA CLARA LUVISA FERREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) E OUTRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014301-77.2021.4.04.0000 5014301-77.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para fosse determinada a imediata concessão do auxílio-reclusão às autoras (ev. 10 da origem). Alega …

Página 1781 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

Página 1816 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda…

Página 1817 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Com efeito, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus…

Página 1048 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

contagem recíproca; (c) emitir nova Certidão de Tempo de Contribuição na qual deverá constar o cômputo/averbação dos períodos especiais ora reconhecidos (além dos períodos comuns já averbados),…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003395-11.2020.4.04.7001 PR 5003395-11.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5003395-11.2020.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003234-92.2020.4.04.7003 PR 5003234-92.2020.4.04.7003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5003234-92.2020.4.04.7003/PR RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES…