Parágrafo 3 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no

Página 1781 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

Página 1816 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda…

Página 1048 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

contagem recíproca; (c) emitir nova Certidão de Tempo de Contribuição na qual deverá constar o cômputo/averbação dos períodos especiais ora reconhecidos (além dos períodos comuns já averbados),…

Página 564 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

Nessa senda, cumpre consignar que, inicialmente fixado pelo Decreto 3.048/99, o valor máximo dos salários de contribuição para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão foi sendo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003636-07.2019.4.03.6331 SP

TERMO Nr: 9301035162/2021 PROCESSO Nr: 0003636-07.2019.4.03.6331 AUTUADO EM 29/11/2019 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Andamento do Processo n. 0011636-49.2020.4.03.6302 - 29/03/2021 do TRF-3

0011636-49.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302018328 AUTOR: JOAO OCTAVIO FREIRES DA SILVA (SP118430 - GILSON BENEDITO RAIMUNDO) GABRIEL QUEIROZ…

Andamento do Processo n. 0011813-13.2020.4.03.6302 - 29/03/2021 do TRF-3

0011813-13.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302018356 AUTOR: KAUAN JUNIO VICENTE DA SILVA (SP375170 - WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA, SP328764 -…

Página 473 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

O artigo 16 da mesma lei 8.213/91, por sua vez, define o que são os dependentes. Assim, os requisitos do benefício de auxílio-reclusão defluem da análise sistemática dos artigos 80 e 16 da Lei nº…

Página 479 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

ocorrida em 29/06/2019. Além disso, observando a presença dos vínculos empregatícios nos períodos de 2014 a 2016, e do cumprimento de mais de 12 meses entre o reingresso no regime de previdência em…

Andamento do Processo n. 0010770-41.2020.4.03.6302 - 18/03/2021 do TRF-3

0010770-41.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302016316 AUTOR: JONATHAN SOUSA DOS SANTOS (SP318542 - CASSIA SOUZA CUNHA SILVA) MARIA APARECIDA P EREIRA DE…