Parágrafo 2 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 3912 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, o auxílio.... São requisitos para a concessão do benefício: a apresentação da certidão de …

Página 279 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2020

PARA ANOTACAO NO PAGAME NTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS, NOS TERMOS DO ART. 80 , 2 , DA LEI 8.213 /91. AO ADVOGADO... , CON FORME O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 07. CUMPRA-SE. ITAPACI, 1 2 DE …

Página 972 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2020

pertinentes (art. 80, § 2º, da Lei 8.213/91). Evidenciado, portanto, o direito à prestação, reclama agora fixar as condições de pagamento. O termo inicial do benefício, na hipótese dos autos, em que…

Página 464 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

Recorde-se que o STF tem entendimento reiterado no sentido de que, no controle concentrado de constitucionalidade, está vinculado ao pedido (à norma objetivamente impugnada), não às causas de pedir…