Parágrafo 3 Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO Nº 102, DE 3 DE MAIO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 1 - Exonerar, a pedido, o…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2021

ATO Nº 50, DE 18 DE MARÇO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2021

, resolve: DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei 12.618/2012, que será devido... de 2018, resolve: DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da L…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 9 de Fevereiro de 2021

rateada igualmente entre as pensionistas, de acordo com o art. 76, § 2o, e art.77, caput, da Lei no 8.213/91. Publique..., da Lei n. 8.213, de 1991; art. 40, §8°, da Constituição Federal (Redação …

Duração da Pensão por Morte do INSS: Novidades em 2021

do art. 77 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro , com o transcurso... de cada um desses casos, vamos ler o que dispõe o artigo 77, §2º, V, da Lei de Benefí…

Página 2489 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

A ausência de provas documentais da manutenção da união estável no período imediatamente anterior ao óbito do segurado não autorizava o indeferimento do requerimento de prova oral; quando muito,…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

103 /2019, que alterou o artigo 40 da Constituição Federal de 1988, c/c artigo 76 , §§ 2º e 3º da Lei 8.213 /1991... DE OLIVEIRA PINTO, resolve: I - CONCEDER, com fulcro na Lei 8.112 /1990, …

Pensão por morte do servidor público federal

de julho de 1991.” Prestigiou-se, assim, a Lei 8.213 /91, que, repise-se, diz respeito aos benefícios do RGPS... pensionista à percepção do benefício.[15] Notas [1] Lei 8.213 /91, art. 16 , § …

Página 1 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Janeiro de 2021

e 3º da Lei8.213/1991, devendo o reajuste observar os termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social... JUDICIÁRIA DA PARAÍBA , nos termos do art. 56 da Lei 5.010/66 e da …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2020

estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei n. 10.887 , de 18 de junho de 2004... nos arts. 3º da Emenda Constitucional 103 /2019, 40 , parágrafo único , …