Art. 74, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0008620-58.2018.4.03.6302 - 19/07/2019 do TRF-3

44). Assim, considerando o pedido formulado na inicial, bem como o disposto no artigo 74, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91..., com redação dada pela Lei 13.846/19, determino que o INSS promova a reserva …

Página 533 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

, bem como o disposto no artigo 74, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/19, determino que o INSS... de urgência, em caso de decisão final desfavorável ao beneficiário desta …