Parágrafo 4 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 5004396-97.2021.4.04.7000 PR 5004396-97.2021.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5004396-97.2021.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal…

Andamento do Processo n. 0000694-41.2019.4.03.6318 - 23/03/2021 do TRF-3

0000694-41.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6318007159 AUTOR: IZALDINA APARECIDA DA SILVA (SP238574 - ALINE DE OLIVEIRA P INTO E AGUILAR) RÉU: RODOLFO RIBEIRO GERA…

Página 1026 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Março de 2021

O titular do benefício é RODOLFO RIBEIRO GERA, sendo que RONALDO RIBEIRO GERA figura como seu curador. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, E DOU-LHES PROVIMENTO,…

Andamento do Processo n. 0002609-22.2020.4.03.6341 - 19/03/2021 do TRF-3

0002609-22.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6341002396 AUTOR: EUZELI DE P ONTES (SP319167 - ALAN DO AMARAL FLORA) RÉU: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA NEVES DOS ANJOS FRANCINE P ONTES…

Página 1804 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2021

Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à audiência ou a ato processual cuja realização dependa de sua presença, como é o caso da perícia, é causa de extinção do…

Andamento do Processo n. 0000694-41.2019.4.03.6318 - 11/03/2021 do TRF-3

0000694-41.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318005929 AUTOR: IZALDINA APARECIDA DA SILVA (SP238574 - ALINE DE OLIVEIRA P INTO E AGUILAR) RÉU: RODOLFO…

Página 1139 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

tendo como instituidor Roberto Gera, descontadas as prestações porventura recebidas administrativamente ou a título de benefício inacumulável. Condeno o INSS ao pagamento da quota parte da autora a…

Andamento do Processo n. 0002420-19.2020.4.03.6317 - 26/02/2021 do TRF-3

0002420-19.2020.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317002401 AUTOR: EDNALVA ANANIAS FERREIRA (SP204841 - NORMA SOUZA HARDT LEITE) RÉU: VINICYUS NERES DE SOUZA DOS REIS INSTITUTO…

Página 765 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2021

das demais cotas...” (art. 74 , § 4º , Lei 8.213 /1991), indefiro o requerimento de expedição de ofício para reserva... (art. 74 , § 3º , Lei 8.213 /1991) e que o INSS pode, caso entenda …

Andamento do Processo n. 0001967-24.2020.4.03.6317 - 23/02/2021 do TRF-3

0001967-24.2020.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317002402 AUTOR: CAMILA APARECIDA SILVA (SP134209 - MARCELO HENRIQUE CAMILLO) RÉU: LUCAS BIANCHI DE MORAIS INSTITUTO NACIONAL DO…