Parágrafo 4 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 1003339-83.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 26/08/2021 do TJSP

Processo 1003339-83.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Bruna Kelly dos Santos Ramalho - - Ana Livia Ramalho dos Reis - - Bruno Lucas Ramalho dos Reis - Vistos.

Página 778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2021

reconvenção (código 7848). No mais, cumpra-se fls. 212. Int. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), JANETE CRISTINA SANTOS CHAVES (OAB 217188/SP) Processo 1001813-47.2020.8.26.0292 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002376-41.2018.4.04.7000 PR 5002376-41.2018.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5002376-41.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003696-04.2019.8.16.0181 - Disponibilizado em 06/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003696-04.2019.8.16.0181 POLO ATIVO EMIDIA BORGES DOS SANTOS GUILHERMINO BORGES DOS SANTOS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) DEISY CRISTINA REINA |…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Advogada EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a REGIÃO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DE CAMPINAS/SP - 6a Vara - 5a Subseção Judiciária. Processo n° , por sua advogada,…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE PARNAÍBA-PI NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): - INSS - INSS , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Advogada EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a REGIÃO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DE CAMPINAS/SP - 6a Vara - 5a Subseção Judiciária. Processo n° , por sua advogada,…

Petição - Ação Concessão

17/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 25/02/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

22/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 07/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9),…