Parágrafo 4 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 1026 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Março de 2021

O titular do benefício é RODOLFO RIBEIRO GERA, sendo que RONALDO RIBEIRO GERA figura como seu curador. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, E DOU-LHES PROVIMENTO,…

Página 1804 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2021

Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à audiência ou a ato processual cuja realização dependa de sua presença, como é o caso da perícia, é causa de extinção do…

Página 1139 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

tendo como instituidor Roberto Gera, descontadas as prestações porventura recebidas administrativamente ou a título de benefício inacumulável. Condeno o INSS ao pagamento da quota parte da autora a…

Página 765 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2021

das demais cotas...” (art. 74 , § 4º , Lei 8.213 /1991), indefiro o requerimento de expedição de ofício para reserva... (art. 74 , § 3º , Lei 8.213 /1991) e que o INSS pode, caso entenda …

Página 924 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Fevereiro de 2021

Dê-se ciência à parte autora da transferência dos valores informada pela Instituição Bancária Depositária. Dessa maneira, resta prejudicado o pedido formulado em 8.2.2021 (anexo nº. 85). Nada sendo…

Página 381 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2021

apresentados pela autora, sobretudo, os contidos no evento 39, bem como o disposto no artigo 74 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.213 /91... (a) de alguma das doenças elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da …

Página 3346 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2021

inviável, in casu, a aplicação do art. 74 , § 4º , da Lei 8.213 /91. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30... observará o disposto nos artigos 25 a 29 da Resolução 458 /2017, do …

Página 475 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2021

reserva de cota do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74, § 3º, da Lei 8.213 de 1991, considerando... a esta habilitação das demais cotas (artigo 74, § 4º, da Lei 8.213 de 1991). …

Página 818 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2020

BOLETIM: 2020509932 PROCEDIMENTO COMUM Nº 0191668-42.2017.4.02.5151/RJ MAGISTRADO(A): GUILHERME CORREA DE ARAUJO AUTOR: MARIA DE FATIMA PORTELA ANIZIO ADVOGADO: RJ124856 - AMANDA SODRE RUMBELSPERGER…

Página 343 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2020

do benefício, nos termos do artigo 74, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91 (evento 43). Foi realizada a audiência e determinado... - FLÁVIA DE SOUZA LELÉ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. …