Parágrafo 3 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 551 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

DIB Fixo a DIB do benefício na data do óbito, tal como a data de início do pagamento, considerando ter a parte autora requerido o benefício dentro do prazo de 90 dias do óbito, nos termos do art. 74,…

É possível ex-cônjuge receber o benefício de Pensão por morte?

A Seguridade Social é característica do Estado Democrático de Direito, sendo um importante pilar na garantia da dignidade da pessoa humana e salutar no assistencialismo mútuo entre indivíduo e…

Andamento do Processo n. 0000694-41.2019.4.03.6318 - 23/03/2021 do TRF-3

0000694-41.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6318007159 AUTOR: IZALDINA APARECIDA DA SILVA (SP238574 - ALINE DE OLIVEIRA P INTO E AGUILAR) RÉU: RODOLFO RIBEIRO GERA…

Página 1026 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Março de 2021

O titular do benefício é RODOLFO RIBEIRO GERA, sendo que RONALDO RIBEIRO GERA figura como seu curador. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, E DOU-LHES PROVIMENTO,…

Andamento do Processo n. 0002609-22.2020.4.03.6341 - 19/03/2021 do TRF-3

0002609-22.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6341002396 AUTOR: EUZELI DE P ONTES (SP319167 - ALAN DO AMARAL FLORA) RÉU: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA NEVES DOS ANJOS FRANCINE P ONTES…

Página 1804 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2021

Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à audiência ou a ato processual cuja realização dependa de sua presença, como é o caso da perícia, é causa de extinção do…

Andamento do Processo n. 0000694-41.2019.4.03.6318 - 11/03/2021 do TRF-3

0000694-41.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318005929 AUTOR: IZALDINA APARECIDA DA SILVA (SP238574 - ALINE DE OLIVEIRA P INTO E AGUILAR) RÉU: RODOLFO…

Página 1138 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

processo nº 043/11/2019. Inobstante o último domicílio do de cujus declarado na certidão de óbito seja na “Rua Maceió, nº 830, Jardim Brasilândia, Franca/SP”, observa-se que figurou como declarante o…