Art. 74, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0008620-58.2018.4.03.6302 - 19/07/2019 do TRF-3

44). Assim, considerando o pedido formulado na inicial, bem como o disposto no artigo 74, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91.... 3. Conforme Plenus, o benefício está sendo pago, atualmente, para: a) Breno …

Página 533 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

, bem como o disposto no artigo 74, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/19, determino que o INSS... Gomes de Oliveira), observado o que já foi decidido no evento 26. 3. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00023329220118260053 SP 0002332-92.2011.8.26.0053

previdenciário, não que se falar em reserva de cota em observância ao art. 74, §3º, da Lei 8.213/91 (incluído pela Medida Provisória..., por meio de repercussão geral (Tema 810), o entendimento …

Página 286 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2019

º do art. 38-B da Lei 8.213, de 1991, e sem prejuízo do disposto no § 3º do referido artigo. Art. 33. Ficam revogados... de sua publicação, quanto à parte que altera o § 3º do art. 74 da Lei 8.…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

terá o benefício suspenso." (NR) Art. 24. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes... de que trata este artigo. Art. 22. A Lei 8.009, de 29 de março de 1990, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00113832820154030000 SP

MANTIDA. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213/91, arts. 74..." (art. 15, II, da Lei 8.213/91). - O beneplácito pretendido prescinde de …