Parágrafo 3 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 551 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

DIB Fixo a DIB do benefício na data do óbito, tal como a data de início do pagamento, considerando ter a parte autora requerido o benefício dentro do prazo de 90 dias do óbito, nos termos do art. 74,…

Página 1026 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Março de 2021

O titular do benefício é RODOLFO RIBEIRO GERA, sendo que RONALDO RIBEIRO GERA figura como seu curador. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, E DOU-LHES PROVIMENTO,…

Página 1804 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2021

Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à audiência ou a ato processual cuja realização dependa de sua presença, como é o caso da perícia, é causa de extinção do…

Página 1138 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

processo nº 043/11/2019. Inobstante o último domicílio do de cujus declarado na certidão de óbito seja na “Rua Maceió, nº 830, Jardim Brasilândia, Franca/SP”, observa-se que figurou como declarante o…

Página 1139 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

tendo como instituidor Roberto Gera, descontadas as prestações porventura recebidas administrativamente ou a título de benefício inacumulável. Condeno o INSS ao pagamento da quota parte da autora a…

Página 1224 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2021

Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, apenas a parte autora juntou razões finais escritas, id 42574032. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido.

Página 765 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2021

(art. 74 , § 3º , Lei 8.213 /1991) e que o INSS pode, caso entenda necessário, “...proceder de ofício à habilitação... das demais cotas...” (art. 74 , § 4º , Lei 8.213 /1991), indefiro o …

Página 924 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Fevereiro de 2021

Dê-se ciência à parte autora da transferência dos valores informada pela Instituição Bancária Depositária. Dessa maneira, resta prejudicado o pedido formulado em 8.2.2021 (anexo nº. 85). Nada sendo…

Página 381 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2021

apresentados pela autora, sobretudo, os contidos no evento 39, bem como o disposto no artigo 74 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.213 /91... (a) de alguma das doenças elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da …

Página 3954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2021

o § 3º do artigo 74 da Lei 8213 /91 assim determina- Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição... por Morte (Art. 74/9) - Josefa Aparecida Lorenzeti - Sueli José do Nascimento - …