Art. 71D da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Página 564 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2019

Provisória n.º 871 /2019, incluiu o art. 71-D da Lei n.º 8.213 /91, o qual dispõe que “o direito ao salário-maternidade... ). Às providências. Sentença Sentença Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI

Página 866 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Abril de 2019

extinção, em virtude da decadência. Com efeito, a Medida Provisória n.º 871/2019, incluiu o art. 71-D da Lei n.º 8.213/91... fadada à extinção, em virtude da decadência. Com efeito, a Medida …

Salário Maternidade: Dúvidas e Curiosidades.

o beneficio previdenciário. Desta forma foi incluído o art. 71-D a lei 8.213/91 com o seguinte texto: Art. 71-D... falecer ocorrerá o disposto no art. 71-B da Lei 8.213/91 que diz: Art. 71-B. No …
há 7 meses

Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 871, de 18 de Janeiro de 2019

102, § 1°, da própria Lei 8.213/1991. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 871, de 18 de Janeiro de 2019..., de 18 de janeiro de 2019, que introduziu o artigo 71-D, estabelecendo que: “O …

Memorando-Circular Conjunto no 2/2019

o direito ao salário-maternidade, na forma da inclusão do art. 71-D na Lei no 8.213/91. 4.2. As situações de ocorrência... da Lei no 8.213/91. 2.4. No que se refere ao §5o do art. 16 da Lei no 8.213