Artigo 71D da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002616-50.2020.4.04.7100 RS 5002616-50.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5002616-50.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001087-34.2019.4.04.7131 RS 5001087-34.2019.4.04.7131

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5001087-34.2019.4.04.7131/RS RELATORA: Juíza Federal…

TRT14 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000198-09.2018.5.14.0061 • VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000198-09.2018.5.14.0061 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT5 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0000407-55.2019.5.05.0493 • 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000407-55.2019.5.05.0493 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/08/2019…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001079-85.2020.4.03.6307 SP

dias (art. 71-D , Lei n.º 8.213 /91), incide no caso concreto apenas o prazo prescricional de 5 anos, ainda não decorrido...). Os artigos 71 a 73 da Lei 8.213 /91 disciplinam o benefício

Andamento do Processo n. DJe-162 - ) - 25/11/2020 do TRF-2

do artigo 39 da Lei de Benefícios (12 meses), incluído pela Lei 8.861/1994. Por força do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91... - relativa ao prazo para requerimento, no art. 71-D da Lei 8.213/1991,…

Página 3061 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2020

pleiteado. Além disso, a fundamentação legal para o indeferimento - relativa ao prazo para requerimento, no art. 71-D da Lei... 8.213/1991, incluído pela Medida Provisória 871/2019, mas sem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000005-27.2020.4.04.7100 RS 5000005-27.2020.4.04.7100

de decadência do direito ao benefício pleiteado, a teor do art. 71-D da lei 8213 /91, refira-se que o parto da autora é anterior à... do contribuinte individual a obrigação de complementação até o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005725-36.2020.4.04.7112 RS 5005725-36.2020.4.04.7112

A arguição de decadência do réu é, de plano, refutada, visto que o art. 71-D da Lei 8.213 /1991 foi revogado pela... o alcance pretendido pela autora. Explico. O art. 15 da Lei 8.213 /1991
Fabiana Gaioto, Advogado
há 8 meses

Inaplicabilidade do Prazo Decadencial de 180 dias - Salário Maternidade

do filho da Demandante, razão pela qual teria decaído o seu direito, nos termos do art. 71-D , da Lei 8.213 /91... o art. 71-D à Lei 8.213 /91, que assim dispunha: Art. 71-D. O direito ao …