Parágrafo 4 Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003007-09.2019.4.04.7207 SC 5003007-09.2019.4.04.7207

, a contar da data do recolhimento, com posterior cessação, nos termos do art. 59 , §§ 3º e 4º , da Lei . 8.213 /91... RECURSAL DE SC HENRIQUE LUIZ HARTMANN EMENTA RECURSO INOMINADO. …

Página 1495 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2020

. Caso a incapacidade persista, deve formular novo requerimento administrativo (art. 59, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91.... “Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime …

Página 987 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

em que mencionados se encontram previstos no artigo 59, §§ 2º, 3º e 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social. Assim, temos... relativo à concessão do benefício aqui pretendida, nos termos do ar…

Página 86 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2020

/1991, art. 59, §§ 3º e 4º), retorno do(a) segurado(a) ao mercado de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 60, § 6º... do benefício, nos termos do § 9º do artigo 62 da Lei 8.213/1991, mas, …

Página 92 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2020

. 59, §§ 3º e 4º), retorno do(a) segurado(a) ao mercado de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 60, § 6º) e de constatação... recuperável, seja aposentado por invalidez”, nos termos do artigo 62, § 1º, …

Página 95 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2020

62, § 1º, da Lei 8.213/1991, observadas as disposições dos artigos 59, §§ 3º e 4º, 60, § 6º, e 101, caput (perícia... legis nas hipóteses de reclusão (Lei 8.213/1991, art. 59, §§ 3º e 4º), …

Página 96 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2020

, art. 62, §1º), sem prejuízo de cessação ope legis nas hipóteses de reclusão (Lei 8.213/1991, art. 59, §§ 3º e 4º... habitual (Lei 8.213/1991, art. 101, caput), com a consequente …

Página 97 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2020

”, nos termos do artigo 62, § 1º, da Lei 8.213/1991, observadas as disposições dos artigos 59, §§ 3º e 4º, 60, § 6º...), sem prejuízo de cessação ope legis nas hipóteses de reclusão (Lei 8.213/…

Página 98 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2020

, § 1º, da Lei 8.213/1991, observadas as disposições dos artigos 59, §§ 3º e 4º, 60, § 6º, e 101, caput (perícia... nas hipóteses de reclusão (Lei 8.213/1991, art. 59, §§ 3º e 4º), retorno …

Página 99 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2020

, da Lei 8.213/1991, observadas as disposições dos artigos 59, §§ 3º e 4º, 60, § 6º, e 101, caput (perícia revisional... 8.213/1991, arts. 59, §§ 3º e 4º; 60, § 6º; 62, § 1º, e 101, caput ), mas …