Art. 59, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Agosto de 2019

do art. 59 da Lei Federal n. 8.213/91 erige a competência do serviço médico da empresa (próprio ou mediante convênio), para... A Lei 13.467, de 2017, instituiu o pagamento de honorários …

Andamento do Processo n. 1001474-96.2018.5.02.0027 - RTSum - 12/07/2019 do TRT-2

.P.P. - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, nos termos do artigo 59, § 4º da Lei 8.213/1991... Profissiográfico Previdenciário ), desde que cumpridos os requisitos legais (artigo 59

Página 2299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2019

Previdenciário ao reclamante, nos termos do artigo 59, § 4º da Lei 8.213/1991, pelo que improcede o pedido no particular... ), desde que cumpridos os requisitos legais (artigo 59, § 4º da Lei 8.213/…

Página 1130 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

delas, o § 2º do art. 59 da Lei 8.213/91 limita expressamente o recebimento do benefício pelo segurado preso em regime... do recolhimento do segurado à prisão (art. 59, §§ 3º e 4º, da Lei 8.21…