Art. 59, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008436520185020444 SP

da ordem jurídica constitucional. Deste modo, nos termos do artigo 59 , § 3º , da Lei 8213 /91, o empregador é responsável... de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, que a expressão …

Página 35662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

e valor social do trabalho (incisos III e IV , do artigo 1º da CF ). Nesse contexto, segundo o § 3º , do artigo 59... da Lei n. 8.213 /91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de …

Página 35667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

o § 3º , do artigo 59 da Lei n. 8.213 /91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados... da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (incisos III e IV , …

Página 36673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º , III e IV , CF ). Nesse contexto, segundo o artigo 59 , § 3º , da Lei... 8213 /91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de …

Página 36677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

e valor social do trabalho (art. 1º , III e IV , CF ). Nesse contexto, segundo o artigo 59 , § 3º , da Lei 8213 /91... CONSIDERADO INAPTO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003517820195020043 SP

. Nesse contexto, segundo o artigo 59 , § 3º , da Lei 8213 /91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários... normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013775420185020041 SP

DO EMPREGADOR PAGAR OS SALÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º , INCISO III e IV , da CF ; ART. 59 , parágrafo 3º , DA LEI 8213 /91... do artigo 59 , parágrafo 3º , da Lei 8213 /91, o empregador é …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008667720195020055 SP

, do artigo 1º da CF). Nesse contexto, segundo o § 3º , do artigo 59 da Lei n. 8.213 /91, o empregador é responsável... em 15% do valor total da condenação. 2.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A Lei n. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006376420195020202 SP

do trabalho (art. 1º , III e IV , CF ). Nesse contexto, segundo o artigo 59 , § 3º , da Lei 8213 /91, o empregador é.... Determino, assim, a aplicação da TRD (na forma do art. 39 da Lei n. 8.177 /91

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011083920185020033 SP

DO EMPREGADOR PAGAR OS SALÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º , INCISO III e IV , da CF ; ART. 59 , parágrafo 3º , DA LEI 8213 /91... do artigo 59 , parágrafo 3º , da Lei 8213 /91, o empregador é …