Art. 59, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 1000426-71.2019.5.02.0511 - RORSum - 17/09/2019 do TRT-2

, INCISO III e IV, da CF; ART. 59, parágrafo 3º, DA LEI 8213/91 E ARTIGO 4º, DA CLT. Nos termos do artigo 1º, incisos... (constitucional e infraconstitucional). Deste modo, nos termos do artigo 59, p…

Andamento do Processo n. 1000426-71.2019.5.02.0511 - RORSum - 17/09/2019 do TRT-2

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO III e IV, da CF; ART. 59, parágrafo 3º, DA LEI 8213/91 E ARTIGO 4º, DA CLT... fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Deste modo, …

Página 531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 5 de Setembro de 2019

). Segundo o artigo 59, §3o, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados... se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e …

Página 3436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Setembro de 2019

PAGAR OS SALÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO III E IV, DA CF; ART. 59, § 3º, DA LEI 8.213/91 E ARTIGO 4º DA CLT..., conforme a previsão do artigo 60 da Lei 8.213/91, acima transcrito. A …

Não recebo do empregador e nem do INSS oque fazer ?

, não pode realizar mais nenhuma atividade de trabalho. Apenas vamos reforçar , oque artigo art. 59 , § 3º , Lei 8213... por incapacidade que são dividido em 3 (três) : · Auxilio doença (comum e …

Andamento do Processo n. 1001876-38.2017.5.02.0602 - ATOrd - 30/08/2019 do TRT-2

de trabalho. De acordo com o artigo 59, §3º, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários..., do TST e não implica violação do art. 118 da Lei 8.213/91. Óbice da Súmula …

Andamento do Processo n. 1002285-16.2014.5.02.0312 - ROT - 30/08/2019 do TRT-2

, nos termos do artigo 59, parágrafo 3o, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários... 3º DA LEI 8213/91 E ARTIGO 4º DA CLT. Nos termos do artigo 1o, incisos III e IV da …

Andamento do Processo n. 1002285-16.2014.5.02.0312 - ROT - 30/08/2019 do TRT-2

DO ARTIGO 1º, INCISO III e IV DA CF/88; ART. 59, parágrafo 3º DA LEI 8213/91 E ARTIGO 4º DA CLT. Nos termos do artigo 1o... (constitucional e infraconstitucional). Deste modo, nos termos do artigo 5…

Página 5367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

de trabalho. De acordo com o artigo 59, §3º, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários...-se que a legislação previdenciária (Decreto 3.048/99, artigo 75, § 3º) prevê …

Página 29767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

EM PAGAR OS SALÁRIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1º, INCISO III e IV DA CF/88; ART. 59, parágrafo 3º DA LEI 8213/91 E ARTIGO..., parágrafo 3o, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento …