Parágrafo 3 Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0004369-49.2019.4.03.6338 - 14/05/2021 do TRF-3

0004369-49.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338007941 AUTOR: ROGERIO DOS SANTOS DIAS DE FARIAS (SP285461 - PRISCILA TAVARES DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 1262 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Int. 0000911-90.2014.4.03.6114 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338007948 AUTOR: THAIS SOBRADO CALAZ (SP321255 - BRUNO SOBRADO CALAZ) BRUNO SOBRADO CALAZ (SP321255 - BRUNO SOBRADO CALAZ)…

Andamento do Processo n. 0011233-20.2020.5.15.0076 - RORSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0011233-20.2020.5.15.0076 Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA RECORRENTE ELIZABETE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE(OAB: 158933/SP) RECORRIDO COUROQUIMICA…

Andamento do Processo n. 0011233-20.2020.5.15.0076 - RORSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0011233-20.2020.5.15.0076 Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA RECORRENTE ELIZABETE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE(OAB: 158933/SP) RECORRIDO COUROQUIMICA…

Andamento do Processo n. 1000929-78.2020.5.02.0084 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000929-78.2020.5.02.0084 RECLAMANTE BARTOLOMEU NOVAES SILVA ADVOGADO ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR(OAB: 253192-D/SP) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PERITO…

Página 9178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

ensejar a suspensão, devendo o empregador responder por todos os direitos dele decorrentes, por força da função social da empresa, da finalidade social do trabalho e dos princípios de proteção ao…

Página 9182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO POR DOENÇA. ALTA MÉDICA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RECUSA DO EMPREGADOR EM FORNECER TRABALHO, SOB ESPEQUE DE INCAPACIDADE DO TRABALHADOR NÃO PROVADA POR PERICIA…

Página 7174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha…

Página 14036 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

- Alterações nos exames, por si só, não caracterizam doença nem incapacidade. 2) Sequelas estimadas em zero por cento. Não há redução da capacidade laborativa. 2) Observando-se a função/atividade…

Página 14043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo médico esclareceu que: EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES NO RECLAMADO/QUADRO ALEGADO 1) Não caracterizada…