Art. 59, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 9649 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

da Requerente, conforme artigo 59, § 2º, da Lei n. 8.213/91. O que podemos ver Excelência que após a cessação do benefício... OAB/GO . 25.825 Consultoria e Assessoria Jurídica E-mail: …

Página 9649 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

da Requerente, conforme artigo 59, § 2º, da Lei n. 8.213/91. O que podemos ver Excelência que após a cessação do benefício... OAB/GO . 25.825 Consultoria e Assessoria Jurídica E-mail: …

Página 853 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

. 8.213/1191, inciso II do art. 25), salvo quanto às hipóteses previstas nos arts. 26 e 151 dessa Lei e (c) verificação... ocorrida anteriormente à DII (LBPS, art. 42, § 2º, e art. 59, § 2º). O …

Página 977 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2019

o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213... de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a …

Página 651 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

. 59 da Lei n. 8.213/1991, nestes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a …

Página 668 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

Pg. 668. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2019 Art. 201. A previdência social... habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como dispõe o art. 59 da Lei

Página 764 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8.213/1991): Art. 42... com o art. 25 da Lei n. 8.213/1991, a concessão de auxílio-doença e …

Página 789 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

) dias consecutivos, como dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213/1991, nestes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido... (art. 42 da Lei n. 8.213/1991): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma …

Página 792 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213/1991, nestes... o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da …

Página 796 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213/1991, nestes termos: Art. 59. O auxílio-doença... a subsistência (art. 42 da Lei n. 8.213/1991): Art. 42. A …