Parágrafo 2 Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 13 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Maio de 2021

legal (art. 59, §2º da Lei 8.213/1991), a Secretaria deverá: a) Constatar no caso concreto a existência de prévio requerimento administrativo ou, caso contrário, intimar a parte autora para…

Andamento do Processo n. 0003379-25.2018.4.03.6328 - 08/04/2021 do TRF-3

0003379-25.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6328003684 AUTOR: ROBERTO HASHIMOTO (SP210991 - WESLEY CARDOSO COTINI, SP193896 - P OLIBIO ALVES P IMENTA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO…

Página 1324 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Abril de 2021

segurada em 15.10.2017, sendo certo que somente reingressou ao RGP S em 1.2.2018, quando já ostentava incapacidade laborativa. Destarte, é evidente que na data de início da incapacidade a parte…
Lorena de Medeiros, Advogado
mês passado

Auxílio por incapacidade temporária após a Reforma da Previdência.

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício concedido aos segurados que ficam incapacitados para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como assim…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001514-77.2020.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301038330/2021 PROCESSO Nr: 0001514-77.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 17/01/2020 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: REINALDO DA GRACA…

Andamento do Processo n. 0000125-57.2020.4.03.6204 - 30/03/2021 do TRF-3

0000125-57.2020.4.03.6204 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6204000666 AUTOR: JOAO ROBERTO LOP ES DOS SANTOS (MS018066 - TAISE SIMP LICIO RECH BARBOSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 2206 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2021

c) Comparecimento sozinho do periciando. Em caso de necessidade de ajuda, somente um acompanhante. d) Comunicar, com pelo menos 1 dia de antecedência, da data assinalada a impossibilidade de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5283239-80.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5283239-80.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI/SP Processo no Autor(a): O , autarquia federal com sede em Brasília, representado Procurador Federal…