Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5061726-53.2015.4.04.7100 RS 5061726-53.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5061726-53.2015.4.04.7100 RS 5061726-53.2015.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO E REGULARIZAÇÃO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004207-11.2020.4.04.7112 RS 5004207-11.2020.4.04.7112

pode ser quitados post mortem, conforme previsto pelo art. 17 , § 7º , da Lei n. 8.213 /91, segundo o qual "Não será... na condição de contribuinte individual, assim dispõe o art. 27 , II , da Lei n…

Página 773 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

da Lei 8.213/91, por meio da MP 871/19, posteriormente convertida na Lei 13.846/19. Inviável, portanto, reconhecer... devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços”. Tal entendimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004008-31.2016.4.04.7111 RS 5004008-31.2016.4.04.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004008-31.2016.4.04.7111/RS RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ EMBARGANTE: INSTITUTO…

Página 315 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2020

(...) § 27. O contribuinte individual contratado por pessoa jurídica obrigada a proceder à arrecadação e ao recolhimento da contribuição por ele devida, cuja remuneração recebida ou creditada no mês,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001975-98.2011.4.01.3818

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS. 1. A doutrina previdenciária distingue a …

Andamento do Processo n. 0001975-98.2011.4.01.3818 - Apelação Cível - 25/11/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001975-98.2011.4.01.3818/MG APELANTE : JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : GO00016913 - MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS…

Página 613 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Novembro de 2019

APELANTE : JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : GO00016913 - MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª…

Página 994 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

a ) exista inscrição e contribuições regulares, efetivadas pelo segurado, comparalisação dos recolhimentos por período superior aos prazos estabelecidos para manutenção da qualidade de segurado; o u…