Art. 17, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Página 994 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

Provisória n. 871/2019, foi incluído o §7º, no art. 17, da Lei n. 8.213/1991, vedando expressamente a inscriçãopost.... 328), e INSS/PRES n. 77, de 22.01.2015 (art. 378). O art. 45, §1º, da Lei n. …