Art. 16, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito (artigo 16, § 5º da Lei... 8.213/1991) e (ii) na hipótese da pensão vitalícia, a par da exigência …

Página 2573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

em relação ao falecido, nos termos do artigo 16 , § 5º , da Lei 8.213 /91. Designo audiência de instrução e julgamento... 1001343-69.2019.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - …

Página 3623 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

do óbito do segurado, na forma do artigo 16, § 5º da Lei 8.213/91, tais como declaração de união estável, comprovantes... ADVOGADO: RJ069388 - UBIRACY RIBEIRO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO …

Página 11805 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

material da união estável (Lei 13.846/19) Após as alterações da recente Lei 13.846/19, na qual foi inserido o §5º no artigo 16... da Lei 8.213/91, não é mais possível que a união estável seja …

Andamento do Processo n. 0000224-72.2018.4.03.6341 - 04/09/2019 do TRF-3

, destacado). O art. 80 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... aos benefícios do regime geral de previdência social. Por seu turno, dispõe o ar…

Página 1235 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

previdenciário, pelo que é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte do § 5º, do art. 16, da Lei 8.213/91.... Sobre os dependentes, há de se consultar os incisos I a III do art. 16 da Lei

Página 202 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... Social, independentemente de cumprimento de carência, nos termos dos …

Página 82 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

o óbito, sob pena de improcedência do pedido (art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991). 7) CTPS (trabalhador urbano) e/ou Carnê...) meses que antecederam o óbito, sob pena de improcedência do pedido (art

Página 86 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

do pedido (art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991). 6) CTPS do recluso (trabalhador urbano) e/ou Carnê de Contribuição 7) Três... em localidade atendida por outra comarca estadual) 6) Comprovante de …

Página 4596 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

quatro) meses anterior à data do óbito da segurada, na forma do artigo 16, § 5º da Lei 8.213/91, tais como declaração..., AGU E MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Assim, não haverá prazo para a …