Parágrafo 5 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

19/05/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 1a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 05/10/2020 Valor…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

20/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni- MG Última distribuição : 04/05/2020…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 20/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 20/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art.

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

02/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 03/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9) Segredo de…

Página 557 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

0000321-87.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302036030 AUTOR: LYDIA GABRIELE MARTINS BALTAZAR (MG141764 - PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO PASSOS) EMANUELLY…

Página 440 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

§ 4º). Por conseguinte, para a obtenção do benefício, faz-se mister a comprovação da união estável e da qualidade de segurado no momento do óbito. Acerca da comprovação da união estável, a…

Página 818 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

PAULO VICENTE SOUSA, menor impúbere, representado por sua mãe JÉSSICA PATRÍCIA DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a…

Página 823 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste…

Página 847 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

Vistos etc. WAGNER JÚNIOR ARAÚJO DOS REIS,YSADORA ARAÚJO DOS REIS e YASMIN CAMILLE TAVARES DE ARAÚJO DOS REIS, representados por sua mãe Camila Tavares de Araújo dos Reis, ajuizaram a presente ação…