Parágrafo 5 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 211 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Oficie-se ao INSS para o restabelecimento do benefício, em 30 (trinta) dias úteis. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à contadoria judicial, para cálculo dos atrasados devidos. Cumpra-se.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Última distribuição : 26/11/2019 Valor da…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

26/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 1a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 05/10/2020 Valor…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni- MG Última distribuição : 04/05/2020…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0001281-38.2020.8.16.0173 Umuarama 0001281-38.2020.8.16.0173 (Acórdão)

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DO AUTOR O AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) APELO DO INSS: …

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO PORTARIA TRT7.GP Nº 102, DE 22 DE JULHO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no…

Página 15465 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

autores é apenas a aposentadoria; alegou que a casa em que os autores residem é alugada; informou que após o falecimento do Sr. Lúcio, o casal continua tendo ajuda dos filhos para viverem, Sr. Alan e…

Página 1030 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2021

INFORMAR O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE OU REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, SOB PENA DA EXTINÇÃO. POÇO REDONDO/SE, 22 DE JULHO DE 2021. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO K PROCEDIMENTO…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Julho de 2021

Presidente do TRT da 14ª Região Portaria de Concessão de Pensão PORTARIA GP N. 0783, DE 22 DE JULHO DE 2021. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000809-19.2014.8.16.0053 Bela Vista do Paraíso 0000809-19.2014.8.16.0053 (Acórdão)

CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. I. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO DO …