Parágrafo 5 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0047479-78.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0047479-78.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301099296 AUTOR: KARIN BARBOSA GONCALVES (SP280209 - FERNANDA CRISTINA MOREIRA ROCHA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 16474 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências impugnação, eventos n.º 09, 13 e 16. Em instrução foram ouvidas duas testemunhas e apresentada alegações finais…

Página 16494 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS, que em seguida, apresentou contestação e a parte…

Página 16512 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências regido pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ) e independe de carência (art. 26 da Lei 8.213/91).

Página 16534 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE POSSE MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão. Ressalte-se que o benefício independe de período de…

Página 16552 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências 8.213/91). Assim, a concessão do benefício pressupõe: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido na…

Página 16594 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE POSSE MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão. Ressalte-se que o benefício independe de período de…

Página 135 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

0047479-78.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301099296 AUTOR: KARIN BARBOSA GONCALVES (SP280209 - FERNANDA CRISTINA MOREIRA ROCHA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000871-45.2021.8.25.0059 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000871-45.2021.8.25.0059 POLO ATIVO ERALDO ALVES DA SILVA POLO PASSIVO INSS ADVOGADO(A/S) JEFFERSON ROSÁRIO SOUZA | 7933/SE Assim, intime-se a parte autora, através de publicação no…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000394-42.2020.4.03.6319 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000394-42.2020.4.03.6319 POLO ATIVO JULIO CESAR CAMACHO ADVOGADO(A/S) CARINA TEIXEIRA DE PAULA | 318250/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…