Parágrafo 5 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 4 meses

Sentença declaratória de união estável vincula o INSS para conceder pensão por morte?

caracterizada a qualidade de companheiro prevista no art. 16, I da Lei 8.213/91. A sentença declaratória de união estável... estável, introduzida pela Lei 13.846/19 , que incluiu o §5º no art. 16
Julia Montalvão, Estudante de Direito
há 8 meses

O Dependente Homoafetivo na Concessão do Benefício de Pensão por Morte

-reclusão, com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art. 16 da Lei 8.213 , de 1991, para óbito..., cerceando o princípio do livre convencimento do juiz e o princípio da verdade …

Reforma da previdência: principais considerações. Advocacia. Estudos. Magistratura federal.

, exceto por motivo de força maior (Art. 16, § 5º da Lei 8.213/91): * Valor do Benefício Será equivalente a uma cota... judicialmente; * Data de Início do Benefício - DIB O art. 74 da Lei 8.213/91

As novas regras da Pensão por Morte após a EC 103/2019

, tiver sua morte declarada judicialmente. Data de Início do Benefício - DIB O art. 74 da Lei 8.213/91 nos esclarece... desde a data do óbito. Período de Carência Como bem descrito no art. 24 da Lei
Anita Machado, Advogado
ano passado

Como fazer para receber pensão por morte do companheiro, mesmo com a negativa do INSS

beneficiário como dependente no Regime Geral de Previdência Social ( art. 16 da Lei 8.213/91 ). A pensão por morte é devida... ao dependente do segurado pela previdência social ( art. 74 da Lei 8.21…

A prova da união estável para recebimento de pensão por morte.

A PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE A união estável ou relações de companheirismo tem se tornado cada vez mais comum na sociedade moderna, reconhecida Constitucionalmente…

A pensão por morte na reforma da Previdência - EC 103/19

Autoria de Ian Varella - OAB/SP 374.459. Sumário Pensão por morte. Dependentes. Exclusão do menor sob guarda. Como se comprova a dependência econômica? Quanto seu dependente receberá de benefício?…
Cássio Furlan, Advogado
há 2 anos

Pensão Por Morte em União Estável Hetero ou Homoafetiva

Há alguns dias fui questionado sobre o direito ao recebimento do benefício de Pensão por Morte em casos de união estável homoafetiva. Como o assunto pode ser objeto de dúvidas para muitas pessoas,…

As mudanças trazidas pela Lei nº 13.846/2019 – Minirreforma Previdenciária – no tocante ao benefício da pensão por morte.

A Medida Provisória nº 871/2019, publicada em janeiro deste ano, foi convertida na Lei nº 13.846/2019, trazendo grandes e impactantes mudanças no Direito Previdenciário, afetando, de forma negativa,…

A Medida Provisória 871/2019 é Inconstitucional?

1. INTRODUÇÃO O Governo do presidente Jair Bolsonaro começou o ano previdenciário com a edição da Medida Provisória 871 , de 18.01.2019, publicada no DOU nº 13-A, que foi editada com o propósito de…