Parágrafo 5 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 222 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2021

medida provisória sobre normas processuais. Acrescente-se, ademais, que, embora a redação do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91 tenha sofrido modificação durante a tramitação do projeto de lei de…

Página 227 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2021

Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o…

Página 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

3. O entendimento iterativo do STF é no sentido de que há violação à separação dos poderes, quando lei formal atribua incumbências ao Poder Executivo relativas à administração e aos rendimentos…

Página 1370 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

limitação do benefício ao maior valor-teto, bem como na nova planilha apresentada na seq 30, fl. 01. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, e julgo improcedente o pedido. Não há…

Página 1386 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS não serve como início de prova material (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og…

Página 211 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Oficie-se ao INSS para o restabelecimento do benefício, em 30 (trinta) dias úteis. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à contadoria judicial, para cálculo dos atrasados devidos. Cumpra-se.

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO PORTARIA TRT7.GP Nº 102, DE 22 DE JULHO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no…

Página 15465 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

autores é apenas a aposentadoria; alegou que a casa em que os autores residem é alugada; informou que após o falecimento do Sr. Lúcio, o casal continua tendo ajuda dos filhos para viverem, Sr. Alan e…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Julho de 2021

Presidente do TRT da 14ª Região Portaria de Concessão de Pensão PORTARIA GP N. 0783, DE 22 DE JULHO DE 2021. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições…

Página 1030 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2021

INFORMAR O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE OU REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, SOB PENA DA EXTINÇÃO. POÇO REDONDO/SE, 22 DE JULHO DE 2021. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO K PROCEDIMENTO…