Parágrafo 5 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0050565-44.2021.1.00.0000 MG 0050565-44.2021.1.00.0000

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Ilda Veríssimo da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) que, em reexame …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006472-21.2021.4.04.9999 5006472-21.2021.4.04.9999

Trata-se de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo INSS em face de sentença cujo dispositivo possui o seguinte teor (evento 38): DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0062699-11.2020.8.16.0000 PR 0062699-11.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU ACIDENTE DE TRABALHO C/C COBRANÇA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0018723-17.2019.1.00.0000 DF 0018723-17.2019.1.00.0000

da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, nos termos do voto do Relator, vencidos... em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0018306-70.2018.4.01.9199

do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, entretanto, essa dependência não precisa ser exclusiva (STJ, AgRg no REsp 1.232.369/PR... a ser exigível após a inclusão do §5º no art. 16 pela Lei 13.846/19. 4. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001839-48.2019.4.04.7117 RS 5001839-48.2019.4.04.7117

. 1. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido "ao conjunto dos dependentes.... De acordo com o § 5º do art. 16 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5142619-86.2018.4.03.9999 SP 2019/0370936-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.106 - SP (2019/0370936-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSE LUIZ JUSTINO ADVOGADO : JEFFERSON ADRIANO MARTINS DA SILVA - SP218899 RECORRIDO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000898-25.2019.4.04.7206 SC 5000898-25.2019.4.04.7206

RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MP 871/2019. INCLUSÃO DO §5º AO ART. 16 DA LEI N. 8.213/1991. NORMA DE DIREITO MATERIAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005840-86.2017.4.04.7104 RS 5005840-86.2017.4.04.7104

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. MEIOS DE COMPROVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. ALCANCE LIMITADO AOS FATOS GERADORES (ÓBITOS) POSTERIORES À SUA EDIÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. TEMA …