Art. 219, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

. 217, inciso I do art. 219 e item "6", alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... I do art. 217, inciso I do art. 219 e item "6", alínea "b", inciso VII do art.…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

, em conformidade com o art. 219, inciso III, § 1º, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.846/2019." MARGARIDA..., com fundamento nos art. 215 e 217, I, e nos art. 219, I, e 222, …