Art. 219, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

(noventa) dias da data do óbito, conforme inciso I e II do art. 219 da Lei 8.112 /90 incluído pela Lei 13.846 /19... de 90 (noventa) dias após essa data, conforme inciso I do art. 219 da Lei 8.11…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

219 , II da Lei 8.112 /90 c/c Art. 2 , inciso I e II , da Lei . 10.887 /04, (Redação dada pela Lei . 13.135 /15... 215; Art. 217, Inciso I; Art. 219 , Inciso I e Art. 222 , Inciso VII, alínea …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, a pedido, a partir de 03-outubro-2019, nos termos do inciso I do artigo 33 , da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990... do óbito da Instituidora, com fundamento no art. 219 , inciso I da Lei 8112

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo 23122.007645/2019-19... nos art. 217, inciso III da Lei 8.112/90 e inciso VII alínea b item 6 da Lei

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45..., caput, 217, inciso IV, alínea "b", 218, 219, inciso II, 222, inciso III, …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

de setembro de 2019, data do requerimento, nos termos do artigo 219, inciso II, da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 13.846..., matrícula 0439054, de acordo com os artigos 215, 217, inciso III, …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

, alínea b , item 6, ambos da Lei 8.112 , de 1990 e com o art. 2º , inciso II da Lei 10.887 , de 2004, com vigência..., inciso I e IV, alínea a e 222, inciso VII, alínea b, item 4), ambos da L…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 219 , inciso II , da Lei 8.112 /90, incluído pela Lei 13.846 /2019, e corresponderá à totalidade... do Art. 9º , Inciso I , da Lei 8.112 /90, JULIANE ERIKA CAVALCANTE …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, conforme o inciso II , do art. 219 , da lei n.º 8.112 /90. JOSÉ PINHEIRO DE QUEIROZ NETO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO..., matrícula SIAPE n.º 0267760, com fundamento no art. 215 , inciso I, do art

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, de acordo com o art. 219, II, da Lei8.112/90, sendo a pensão temporária pelo prazo de 20 anos, conforme disposto no... da 20ª Região para este Tribunal, com fundamento no art. 37 da Lei 8.11…