Art. 219, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

(a), com fundamento no art. 219, inciso I da Lei 8112/1990, conforme redação dada pela Lei 13.846/2019. LUZIA DA CONCEICAO DE ARAUJO... do Instituidor(a), com fundamento no art. 219, inciso I da L…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

dos artigos 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, combinados... Federal/1988 e no artigo 186, I, in fine, da Lei 8.112/1990 (doença não …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

dos artigos 217, inciso I, e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, combinados com o artigo 40..., inciso II, 218, 219, § 1º, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

. 11.089 Nomear, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato EMERSON... processo 23079.210512/2019-92. 11.098 Nomear, nos termos do artigo 9º, inciso

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

com o artigo 9º, item I, da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações dadas pela Lei . 11.091, de 12.... 217, inciso I , e art. 222, VII, alínea "b", item "6" da Lei 8.112/199…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

de 90 (noventa) dias após essa data, conforme inciso I do art. 219 da Lei 8.112 /90 (incluído pela Lei 13.846 /19... (noventa) dias da data do óbito, conforme inciso I e II do art. 219 da Lei 8.1…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

dos artigos 217 , inciso IV , alínea a , 219 , inciso I , e 222 , inciso IV , todos da Lei 8.112 /1990, combinados... , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /1990, combinados com o ar…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

, inciso I, 222 e 225 da Lei 8.112/1990, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do art. 2º, inciso l da Lei... 215, 217, inciso IV, alínea "a", 219, inciso I, e 225 da Lei 8.112/1990, …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

, com base no inciso I do art. 9º da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no exercício das competências que lhe foram... em vista o disposto no inciso II do art. 9º da Lei n. 8.112 , de 11 de de…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

, com fundamento nos artigos 215, 217, IV, "d", 219, I, e 222, III, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135..., de 22 de dezembro de 2017, publicadas no Diário Oficial da União, …