Inciso I do Artigo 219 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA COMIP/CGIP/DGP/SPG/DG/ABIN/GSI/PR Nº 20, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DO…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

RETIFICAÇÃO No Despacho do Reitor em 25 de julho de 2022, que trata do afastamento do país do(a) servidor(a) ROBERTO LEHER, Matrícula SIAPE nº 6363485, publicado no Diário Oficial da União nº 140, do…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.527, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 624, DE 29 DE JULHO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o §1º do art. 15, do Estatuto da Ufal, aprovado pela Portaria nº 4.067/MEC,…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

Nº 3.083 - Art. 1º Designar VICENTE DE PAULO ARAGAO SABOIA, matrícula SIAPE nº 2166382, para exercer a função COORDENADOR DE PÓS-GRADUAÇÃO, código: FUC-01, do PROGRAMA DE POS-GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 1.186, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 A Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Presidencial, publicado no DOU nº 130, de 13/07/2021,…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PORTARIAS DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, resolve: Nº 1.587 - Art. 1º Designar, a partir…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

Exonerar, a pedido, a partir de 5 de agosto de 2022, YASMIN CRUZ DE GODOY, matrícula SIAPE nº 1377676, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS 101.2, da Divisão de Composição Documental,…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

RETIFICAÇÃO No afastamento do País da servidora JULIANA ORTEGOSA AGGIO, publicado no Diário Oficial da União de 10/06/2022, seção 2, pág. 30. Onde se lê: "no período de 01/08/2022 a 30/07/2023".

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 2.915, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 A Pró-Reitora Adjunta de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas…