Inciso I do Artigo 219 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 2.806, DE 26 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Retificar Portaria…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

DESPACHOS DE 26 DE JULHO DE 2021 Nº 114 - O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

Art. 1º - Conceder pensão vitalícia a ELANE DE SOUZA SILVA, viúva de AUGUSTO CESAR SANT'ANNA DA SILVA, servidor aposentado no cargo efetivo de Mestre de Edificações e Infraestrutura, matrícula…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 2.794, DE 23 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 33, alínea "g", do Estatuto da Universidade e nos termos do…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO PORTARIAS DE 23 DE JULHO DE 2021 A Vice-Reitora no exercício da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO Nº 113, DE 22 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista o Decreto nº…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO PORTARIA TRT7.GP Nº 102, DE 22 DE JULHO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.128, DE 19 DE JULHO DE 2021 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

pela Lei nº 13.846/2019 e Lei nº 13.135/2015, consubstanciado com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a partir de 03/05/2021, data do óbito. Art. 5º Conceder Pensão Civil a…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO PORTARIAS DE PESSOAL DE 22 DE JULHO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO, nomeado pelo Decreto de…