Excludente de Ilicitude

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Wilker Guedes, Estudante de Direito
anteontem

O Caso dos Exploradores de Caverna – Lon L. Fuller - Reflexões Acerca da Obra - Resenha Crítica

que a importância da vida. Tatting contesta a chamada excludente de ilicitude aplicada em nossa lei brasileira como possível... código penal e nos beneficiar das excludentes de ilicitude previstas …

Policial que mata em ação deve ser punido?

da conduta deve ser excluída. Vejamos as causas excludentes de ilicitude descritas na lei: Exclusão de ilicitude Art. 23... existia real risco, então não se justifica aplicar a excludente de ilicitu…

Legítima defesa não é autorização para matar

natureza jurídica de uma excludente de ilicitude (artigo 23, inciso II, do Código Penal), ou seja, não haverá crime... provocação da vítima”, com a redução da pena de 1/6 a 1/3. Desse modo, não …
Gabriel Villas, Estudante de Direito
há 2 meses

Excludentes de Ilicitude, Culpabilidade e Tipicidade

Excludentes de Ilicitude, Culpabilidade e Tipicidade Na teoria do crime, é imprescindível e sempre necessário ater..., vide as excludentes de ilicitude, as possibilidades onde a culpabilidade do …
José Fábio, Estudante de Direito
há 2 meses

Aborto

trabalhar apenas a modalidade permitida em lei. Pois, esta é uma permissão legal de exclusão de ilicitude. Para darmos... abortivo esteja respaldado pela exclusão de ilicitude nesta modalidade do …
examedaoab.com, Agente Publicitário
há 3 meses

Governo quer estender isenção de pena a policiais que matarem em serviço

propor modificações às chamadas excludentes de ilicitude. O presidente Jair Bolsonaro quer modificar o artigo 23 do Código..., entre outras categorias, como federais e rodoviários federais. Na …

A humanização do policial em face dos excessos nas excludentes de ilicitude

A humanização do policial em face dos excessos nas excludentes de ilicitude Atualmente há propostas de mudança... pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). A humanização do policial em face dos …
Sthefany Leal, Estudante de Direito
há 6 meses

Estado de necessidade

Estado de necessidade O estado de necessidade é uma excludente da ilicitude presente no código penal brasileiro artigo... (exclui a ilicitude mas não a culpabilidade do agente) e a teoria …
Áurea Pires, Advogado
há 7 meses

Legítima defesa# conceito# meios necessários# direito penal# exclusão da ilicitude#.

abordado os pontos para a caraterização da legitima defesa. CONCEITO: Legitima defesa é uma excludente de ilicitude...Legítima defesa# conceito# meios necessários# direito penal# exclusão da ilicitu…
Guilherme Schaun, Advogado
há 7 meses

O advogado é lavador de dinheiro?

justificantes, causas de justificação, excludentes de antijuridicidade ou causas de exclusão do crime, dentre... sido preenchidos, mas que o agente tenha consciência de agir acobertado por uma exclu…
Resultados da busca Jusbrasil para "Excludente de Ilicitude"
REEXAME NECESSÁRIO REEX 00082123220058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência01/09/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO OFICIAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA -- EXCLUDENTE DE ILICITUDE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.
APELAÇÃO APL 00026564620058190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência10/11/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - DEBILIDADE PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - DEBILIDADE PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - DEBILIDADE PERMANENTE.- ABSOLVIÇÃO.- RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. - A alegação defensiva de que o apelante agiu sob a excludente da legítima defesa não resultou provada, sendo certo que o ônus para tal comprovação caberia a defesa. - A prova produzida durante a instrução criminal e bem assim os laudos de exame acostados não deixam a menor dúvida quanto a debilidade permanente da função visual da vítima, o que caracteriza lesão de natureza grave. - Recurso improvido.
Recurso em Sentido Estrito RSE 5051029 PE (TJ-PE)
Jurisprudência26/10/2018Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA DE PLANO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri a absolvição sumária somente é possível quando excludente de ilicitude de legítima defesa resta extreme de dúvida situação que não se afigura nos autos. 2. Recurso improvido, decisão unânime.
APELAÇÃO APL 00020537620068190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência04/06/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. PRECARIEDADE DA PROVA. AUMENTO DA PENA BASE. CRIME DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. PRECARIEDADE DA PROVA. AUMENTO DA PENA BASE. CRIME DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. PRECARIEDADE DA PROVA. AUMENTO DA PENA BASE. CRIME DE ARMA.- ABSOLVIÇÃO.- EXCLUDENTE DE ILICITUDE.- ESTADO DE NECESSIDADE.- PRECARIEDADE DA PROVA.- AUMENTO DA PENA BASE. - Impossível o acolhimento do pleito relativo a excludente de ilicitude, eis que não demonstrados os seus requisitos básicos, pois que estado de necessidade é a situação de perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente, em que este lesa bem de outrem, para não sacrificar direito seu ou alheio, cujo sacrifício não podia ser razoavelmente exigido. - Melhor sorte não socorre ao agente quanto a alegada precariedade da prova, pois que pelo contrário, a produzida durante a instrução criminal não deixa a menor dúvida de que o réu foi preso quando tinha em seu poder arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, tipificando, assim, o crime de arma. - Merece mantida a dosimetria da pena, eis que o juiz sentenciante vistoriou corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 , do Código Penal . - Recursos improvidos.
00000728920115240007 (TRT-24)
Jurisprudência05/10/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. JUSTA CAUSA. Na sociedade contemporânea, a prática de atos de violação da integridade física do ser humano não pode ser tolerada, mas sim reprimida de forma severa. Na seara trabalhista, o fato, de tão grave, autoriza a aplicação da justa causa, especialmente na hipótese dos autos em que não foi comprovada a presença de excludente de ilicitude da conduta, como, por exemplo, a legítima defesa. Assim, reconhece-se a validade da justa causa aplicada pelo empregador. Recurso não provido.
00000728920115240007 (TRT-24)
Jurisprudência17/10/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. JUSTA CAUSA. Na sociedade contemporânea, a prática de atos de violação da integridade física do ser humano não pode ser tolerada, mas sim reprimida de forma severa. Na seara trabalhista, o fato, de tão grave, autoriza a aplicação da justa causa, especialmente na hipótese dos autos em que não foi comprovada a presença de excludente de ilicitude da conduta, como, por exemplo, a legítima defesa. Assim, reconhece-se a validade da justa causa aplicada pelo empregador. Recurso não provido.
REMESSA EX OFFICIO REO 1538 TO (TJ-TO)
Ementa: EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. O recurso ex-ofício opera-se por exigência da Lei Processual Penal, cabendo a instância superior o reexame e em conseqüência a confirmação ou não da sentença que absolve; no caso em exame comprovada está a aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa. Recurso improvido.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 19980110148483 DF (TJ-DF)
Ementa: PENAL - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ABSOLVIÇÃO - PRONÚNCIA. AGINDO SOB O PÁLIO DA LEGITIMA DEFESA PRÓPRIA, EM RAZÃO DE INJUSTA AGRESSÃO, RESTA CARACTERIZADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DECORRENTE DO PERIGO ATUAL, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. SE O JUIZ SE CONVENCER DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA, O ACUSADO DEVE SER PRONUNCIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .
Apelação Criminal APR 20050011004 ES 020050011004 (TJ-ES)
Ementa: EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. Estando presentes todos os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa (agressão injusta, atual ou iminente e uso moderado dos meios necessário), há de se absolver o apelante das imputações contidas no artigo 15 , da Lei nº 10.826 /03, na forma do artigo 386 , VI , do Código de Processo Penal .
Apelação Criminal ACR 20050011004 ES 020050011004 (TJ-ES)
Ementa: EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. Estando presentes todos os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa (agressão injusta, atual ou iminente e uso moderado dos meios necessário), há de se absolver o apelante das imputações contidas no artigo 15 , da Lei nº 10.826 /03, na forma do artigo 386 , VI , do Código de Processo Penal .
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