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20 de novembro de 2017
Termo de Ajuste de Conduta Editar Foto
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Termo de Ajuste de Conduta

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Andamento do Processo n. 0283.11.0000529-1 - 25/07/2017 do TJMG

COMARCA DE GUARANÉSIA - EDITAL DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS -DILIGÊNCIA DO JUÍZO - PRAZO 20 DIAS -ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, ASTHÚRIAS AGRÍCOLA S/A,

Andamento do Processo n. 21.201/21.203 - Outrossim - 25/07/2017 do TJMG

Requer-se comunicação às Fazendas Municipal, Estadual e Nacional a cerca da falência declarada através de ofício instruído com nomes e CPF's dos sócios das empresas e os números de CGC dessas.

Servidor que praticar infração menos grave poderá assinar termo de ajuste de conduta

Servidor que praticar infração menos grave poderá assinar termo de ajuste de conduta O Ministério da Transparência... e Controladoria-Geral da União (CGU) regulamentou a celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), por órgãos e entidades.... Nos casos em que a conduta seja punível com advertência ou penalidade simil...

Andamento do Processo n. 0000479-54.2015.5.23.0146 - AP - 23/05/2017 do TRT-23

EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE... pelo descumprimento de cinco das quinze cláusulas constantes no Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a empresa Executada... reconheceu que a empresa Executada não cumpriu todas as obrigações firmadas no ...

MPT-ES destina recursos de TAC para reforma e ampliação de Centro de Reabilitação Física

Na próxima quinta-feira, dia 23 de junho, será realizada a entrega da reforma e ampliação do Centro Municipal de Reabilitação Física (Cemurf), situado no bairro Marbrasa, em Cachoeiro de

Fazendeiros vão reformar escola pública após TAC firmado no MPT-ES

O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) destinou R$ 200 mil ao município de São Mateus, norte do estado, para a realização de uma reforma em escola pública da região. O valor

Andamento do Processo n. 0007881-19.2010.8.26.0506 - Declaratória - 18/08/2015 do TJSP

Processo 0007881-19.2010.8.26.0506 (356/2010) - Declaratória (em geral) - Decio Millioti - - Angelo Luiz Rossi - - Angelo Rossi - - Dalva Teixeira Estrella - - Manoel Teixeira Estrella - - Antenor

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Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) e o município de Salto do Céu, nesta quarta-feira (08), estabelece várias medidas

Acordo garante profissionalização e contratação de deficientes

Curitiba – A Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda vai contratar pessoas com deficiência como aprendizes. A inserção dos trabalhadores na empresa é resultado de termo de ajuste de

Construtora é processada por terceirização ilícita

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Resultados da busca Jusbrasil para "Termo de Ajuste de Conduta"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 300973 RS 2013/0046403-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERVENÇÃO EM APP. ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Denota-se que o Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou que a atividade do recorrido é de baixo impacto ambiental tendo sido regulado por Termo de Ajustamento de Conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação dos arts. 1º e 2º, a, daquele diploma legal. Incide das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."

Assinado Termo de Ajuste de Conduta do Plansaúde

fim da tarde desta segunda-feira, 1º, o Termo de Ajuste de Conduta TAC, que visa regularizar questões... e todas os ajustes realizados através do TAC, não vê razões para que os atendimentos continuem suspensos... de maio ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública de Tocantins • 01/04/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1294980 MG 2011/0292433-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTAAPONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA. 1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado naesfera administrativa, ente o Ministério Público e o estadual e osuposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da açãopenal, diante da independência das instâncias, devendo serconsiderado seu eventual cumprimento, quando muito, para fins deredução do quantum das penas a serem impostas. 2. A assinatura do termo de ajustamento, in casu, não revelaausência de justa causa para a ação penal e, por ausência deprevisão legal nesse sentido, não constitui causa de extinção dailicitude da conduta potencialmente configuradora de crimeambiental. 3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa constituimedida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dosfatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de umadas condições de procedibilidade do feito. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza

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