Presidente do TJES do TJES em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-65.2015.8.08.0010 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE : SERGIO TÚLIO GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO : WERLEM CRUZ DAS DORES RECORRIDO : COOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA ADVOGADO : SAVIO GONÇALVES BORGES MAGISTRADO : MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ ACÓRDÃO EMENTA: EPRESARIAL. COOPERATIVA. EXCLUSÃO DE COOPERADO. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE. IRREGULARIDADES PRATICADAS. COMPROVAÇÃO NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É válida a decisão do conselho de administração da cooperativa, que determinou a exclusão do Recorrente dos quadros de cooperados e destituição do mesmo do cargo de Presidente da cooperativa, quando o estatuto prevê expressamente a competência do aludido órgão para decidir acerca das referidas matérias. 2. Comprovadas as irregularidades praticadas pelo cooperado, para burlar as disposições do estatuto e tornar-se apto a concorrer a cargo eletivo da cooperativa, bem como, após a eleição, para beneficiar-se de privilégios financeiros vedados pelo estatuto, é lícita a determinação de exclusão do mesmo do quadro de cooperados, bem como a sua destituição do cargo de Presidente da cooperativa. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO (RELIGIOSA). PREVALÊNCIA. PRECEDENTES DO TJES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1.Como se sabe “o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.[...]” (TJES, Agravo de Instrumento nº 35169006331, Relator Des.: Manoel Alves Rabelo , Quarta Câmara Cível, DJ: 19/04/2017). 2. No caso vertente, a plausibilidade jurídica invocada pela agravada é insuficiente para mitigar o princípio constitucional da liberdade de expressão, tendo em vista que proclama o inciso IV, do art. 5º, da CF/88 que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, de modo que caso seja apurado na transcurso de dilação probatória no juízo de origem eventual abuso de direito por parte do agravante, com efeito, certamente acarretará em responsabilidades daí decorrentes. 3. Aliás, este egrégio TJES em circunstâncias assemelhadas a deste autos tem reconhecido a prevalência do princípio da liberdade de expressão (religiosa). 4. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. 5. Agravo Interno julgado prejudicado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumente e, por via de consequência, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 15 de março de 2022. PRESIDENTE RELATORA