Administrativo - Processo Disciplinar - Oab - Observância do Devido Processo Legal, com Ampla Defesa e Contraditório.

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Gustavo Tuller, Advogado
há 6 meses

Nulidades no Processo Disciplinar na OAB: Cerceamento de Defesa

 Todo e qualquer processo sancionatório deve oportunizar aos acusados o exercício de garantias basilares do Ordenamento, como a Ampla Defesa, o Contraditório, o Devido Processo Legal, a Igualdade...

Andamento do Processo n. 0011873-97.2012.4.03.6000 - 28/01/2019 do TRF-3

0011873-97.2012.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em20/06/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2013).5. Agravo interno improvido.(TRF3 - Número 000630353.2014.4.03.6100 - Ap...

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TRF-3 23/02/2012 - Pág. 900 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais23/02/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
São Paulo, 16 de fevereiro de 2012. Mairan Maia Desembargador Federal Relator 00060 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026076-02.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.026076-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : MARIO DE SOUZA CORREA ADVOGADO : QUENDERLEI MONTESINO PADILHA e outro APELADO : Ordem dos Advogados do Brasil Seção SP ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SAMEK EMENTA ADMINISTRATIVO - PROCESSO DISCIPLINAR - OAB - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. O proce
TRF-3 14/07/2014 - Pág. 914 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais14/07/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
concerne aos aspectos da legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas de decidir quando pautadas pela estrita legalidade e o ato esteja revestido de todos os pressupostos de validade, como é o caso dos autos, em que a decisão contrastada não se mostra ilegal ou abusiva, verificando-se que se encontra bem fundamentada e motivada. A r. decisão proferida pelo Juízo "a quo" deve ser reformada, tendo em vista que nesta fase de cognição sumária da matéria posta, não está justificada a
TRF-3 02/07/2015 - Pág. 1904 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais02/07/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5 anos como prescricional para o exercício da pretensão punitiva, contado da data da constatação oficial do fato, no caso em tela da denúncia realizada na data de 19 de outubro de 2004. No entanto, o procedimento administrativo em questão teria se iniciado em 10 de outubro de 2005, tendo tramitado durante mais de nove anos e seis meses, razão pela qual encontra-se a pretensão da OAB prescrita"-fl. 50. Ao repisar as razões expostas na inicial do mandado de segurança, pleiteia a atribuição de efei
TRF-3 13/09/2013 - Pág. 104 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais13/09/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
irregulares daquele quando da aquisição de valores mobiliários no mercado financeiro ou, alternativamente, a declaração de insubsistência da multa e, sucessivamente, a modificação dessa sanção ou para a pena de advertência ou para a redução do valor da multa, decisão interlocutória essa que indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante para suspender a exigibilidade da multa ora em debate. (...) 3. In casu, o agravante não se desincumbiu do ônus de trazer a prova inequívoca da verossi
TRF-3 21/09/2012 - Pág. 1107 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais21/09/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Providência liminar satisfativa, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional permite ao titular a fruição imediata do bem jurídico perseguido. Para que seja deferida, a lei exige necessariamente o requisito da verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, além da presença de um dos pressupostos específicos: possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação e abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Concomitantemente, reclama a ausência do re
TRF-3 17/03/2016 - Pág. 657 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais17/03/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (...) Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Grifei) Do mesmo modo, a Resol
TRF-3 20/10/2014 - Pág. 334 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais20/10/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. § 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. § 2º A prescrição interrompe-se: I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notific
TRF-3 30/07/2012 - Pág. 36 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais30/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de prescrição intercorrente. A esse respeito, já se manifestou o Egrégio TRF-3ª Região, conforme aresto exemplificativo abaixo: ADMINISTRATIVO - PROCESSO DISCIPLINAR - OAB - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. O processo disciplinar iniciou-se por força do encaminhamento de expediente à OAB pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Preto-SP para a instauração do procedimento cabível, por ter o advogado levantado valores mediante autorização jud
TRF-3 12/06/2015 - Pág. 28 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais12/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
endereço constante naquele cadastro, o qual fora informado pelo próprio advogado (fl. 25). Assim, o autor foi notificado para apresentar defesa no processo disciplinar em questão, sendo legítima a nomeação de defensor dativo para atuar em seu nome naquele feito, tendo em vista que não se manifestou oportunamente (fls. 29/31).Por outro lado, verifiquei que o autor teve várias oportunidades de formalização de defesa no Processo Administrativo, o que demonstra a inexistência de qualquer prejuízo pe
Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 240488520104036100 0024048-85.2010.4.03.6100
PROC. -:- 2010.61.00.024048-0 AMS 332639 D.J. -:- 18/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024048-85.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.024048-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : RAPHAEL AUGUSTO DE ARRUDA SOARES e outros (as) : PAULO DE TARSO PASSETTO : CARLOS ROBERTO CARDOSO SOUZA ADVOGADO : SP043062 RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES e outro (a) APELADO (A) : Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo CREMESP ADVOGADO : SP165381 OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI No. ORIG. : 00240488...
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