Emenda Constitucional nº 28 de 25 de Maio de 2000

Emenda Constitucional nº 28 de 25 de Maio de 2000

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal .

Página 4663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

RECORRENTE MAURICIO DA SILVA ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB: 170930/SP) RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. ADVOGADO NAYARA DA SILVEIRA ORASMO TAVARES(OAB: 365531/SP) ADVOGADO…

Página 4675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

VOTO 1. DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer dos recursos. 2. DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.1. Da prescrição quinquenal A Emenda Constitucional n.º 28 foi…

Página 4686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSOs ORDINÁRIOs PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010512-09.2019.5.15.0107 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA 1º RECORRENTE: MAURÍCIO DA SILVA 2ª RECORRENTE: TEREOS AÇÚCAR E…

Página 4697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

Votos Revisores CAMPINAS/SP, 13 de maio de 2021. HENRIQUE ALVES DE SOUSA Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0010512-09.2019.5.15.0107 Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO RECORRENTE MAURICIO DA SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010512-09.2019.5.15.0107 0010512-09.2019.5.15.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSOs ORDINÁRIOs PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010512-09.2019.5.15.0107…

Página 3036 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

bienal para a propositura da ação, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88. "DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES N"O PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL.

Página 24834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

DA LIMITAÇÃO DOS VALORES PARA A CONDENAÇÃO Líquidos os pedidos no procedimento ordinário, nos processos ajuizados após 11 de novembro de 2017, em observância ao art. 840, § 1º, da CLT, c/c arts. 141…

Página 24840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

65.2016.5.24.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT,…

Página 3332 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

em síntese, que laborou para o requerido na função de agente comunitária de saúde, no Setor Planalto Aripuanã, de forma temporária, no período compreendido entre 5 de fevereiro de 2001 a 05 de junho…

Termo ou Assunto relacionado