Mp 871/19 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Mp 871/19

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX20174036309

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO ANTERIOR A MP 871 /19. REQUISITOS TODOS CUMPRIDOS. PROVIDO. 1. A redação originária do artigo 80 da Lei 8.213 /91 previa o direito de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados recolhidos à prisão, sem nada especificar quanto ao regime do encarceramento. A Medida Provisória 871 /2019, posteriormente convertida na Lei 13.846 /2019, restringiu o pagamento de tal benefício, condicionando-o ao encarceramento em regime prisional fechado. Sendo assim, em respeito ao princípio tempus regit actum, a exigência de que o segurado cumpra pena em regime fechado aplica-se apenas às prisões posteriores a 18.01.2019, data da publicação da MP 871 /2019, não se aplicando às hipóteses em que o segurado tenha sido recolhido à prisão em data anterior. Por conseguinte, observados os demais requisitos legais, não há óbice ao pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que esteja cumprindo pena em regime semi-aberto, se o seu encarceramento for anterior a 18.01.2019. 2. A progressão de regime não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou semiaberto. 3. Recurso da parte autora a que dá provimento.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20204036332 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS TODOS CUMPRIDOS. PROVIDO. 1. Até a edição da Medida Provisória n.º 871 /19 (18/01/2019), convertida na Lei n.º 13.846 /19 (18/06/2019), era necessária a presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do recluso, b) recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso, c) qualidade de dependente e d) baixa renda (art. 201 , IV , Constituição Federal ). A partir de 19/01/2019 passou a ser exigida a carência de vinte e quatro contribuições mensais (art. 25 , IV , Lei n.º 8.213 /91). 2. O cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou semiaberto. Precedentes. 3. No caso dos autos, a parte autora comprovou que a segurada instituidora cumpria pena em prisão domiciliar no regime fechado e preenchia os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. Recurso da parte autora a que dá provimento.

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20204047000

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    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO ÓBITO, SOMENTE QUANDO REQUERIDO EM ATÉ 180 DIAS DO FALECIMENTO. APLICAÇÃO DA MP 871 /2019, COVERTIDA NA LEI 13.846 /2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSÁRIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO FUNDAMENTO ADOTADO COMO RATIO DECIDENDI PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS PRECEDEDENTES. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Os paradigmas apresentados pelo Recorrente trazem, em suma, a tese de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inteligência do art. 198 , I , do CC/2002 . 2. In casu, entendeu o Colegiado de origem pela aplicação da Medida Provisória n. 871 , convertida na Lei n. 13.846 /2019, segundo a qual o benefício de pensão por morte será devido a contar do óbito, quando requerido em até 180 dias após o falecimento para os filhos menores de 16 anos. 3. Acerca deste fundamento não apresentou qualquer paradigma de divergência. 4. Incidente não conhecido.

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Peças Processuais que citam Mp 871/19

  • Iii - da Irretroatividade da Lei Nova e da Mp 871/19 - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0582 em 10/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Miguel Arcanjo, SP

    III - DA IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA E DA MP 871 /19: 3... O (a) parte Autora, na qualidade de dependente do segurado extinto, anteriormente a publicação da MP 871 /19, já preencheu todos os requisitos da norma anterior para concessão do benefício previdenciário... nº 871 /2019, publicada em 18.01.2019, certamente não deverão ser aplicadas no presente caso

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183 em 01/12/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    cumpria o requisito da carência, exceto, quanto a este, se a incapacidade fosse decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho ou doenças previstas em lista dos MS e MPS... do Decreto 3.048 /1999, arts. 10, 19, 58, § 1º, 59 e 60, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015), a relação laboral deve ser demonstrada, principalmente, mediante os seguintes documentos: (a) Carteira... Para a comprovação de vínculo empregatício que não conste no CNIS, e em conformidade com a legislação pertinente (art. 29-A , §§ 2º e 5º , da Lei 8.213 /1991, arts. 19 , §§ 1º e 5º, e 62 , §§ 2º e seguintes

    Aposentadoria Por Invalidez • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Auxílio-doença Previdenciário

  • Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0269 em 12/03/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    Requisitos legais antes e depois da MP nº 871 , de 18 de janeiro de 2019. 1... MP 871 /19 I - Prevê o art. 300 , caput, do NCPC , que o magistrado poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos... a partir de 18/01/2019 (dia da entrada em vigor da MP nº 871 /2019), exige-se a carência de 24 contribuições para a concessão do auxílio-reclusão

    Auxílio-reclusão (art. 80) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Diários Oficiais que citam Mp 871/19

  • STJ 19/12/2023 - Pág. 8483 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 115 , § 3º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 780 /17 E PELA MP Nº 871 /19... A inovação trazida pela Medida Provisória nº 780 /17, convertida na Lei nº 13.494 /17, e pela Medida Provisória nº 871 /19, convertida na Lei nº 13.846 /19, que alteraram o art. 115 da Lei nº 8.213 /91... deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871

  • DJGO 11/03/2024 - Pág. 2061 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A recorrente argumenta, em suma, que é cediço que com a edição da MP 871 /2019 convertida na Lei nº 13.846 /19 houve diversas mudanças no que concerne ao benefício de auxílio-reclusão, notadamente restringiu... n. 871 /2019... A controvérsia cinge-se na análise do alcance, no caso concreto, das novas regras introduzidas pela MP n. 871 /2019, convertida na Lei n. 13.846 /2019, em especial, o ponto que exige o cumprimento de pena

  • DJGO 22/05/2023 - Pág. 24799 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A recorrente argumenta, em suma, que é cediço que com a edição da MP 871 /2019 convertida na Lei nº 13.846 /19 houve diversas mudanças no que concerne ao benefício de auxílioreclusão, notadamente restringiu... No entanto, tal restituição dá-se na vigência da nova legislação (MP nº 871 /2019, convertida na lei nº 13846 /2019), que restringe ao regime prisional fechado as hipóteses de deferimento do benefício... A controvérsia cinge-se na análise do alcance, no caso concreto, das novas regras introduzidas pela MP n. 871 /2019, convertida na Lei n. 13.846 /2019, em especial, o ponto que exige o cumprimento de pena

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