Everton Melo, Advogado
há 13 dias

A Responsabilidade Civil do Corretor de Imóveis e da Imobiliária

do Artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que por natureza da sua atividade desempenhada trouxer risco aos direitos... do Consumidor (Lei 8078/90) ( REsp 1.087.225 ); O Código Civil
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
mês passado

Meu nome foi negativado indevidamente, e agora?

nesse sentido que os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil apontam: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... ao resultado útil do processo , ou seja, perigo ao demorar demais. …
Fabiana Carvalho, Advogado
há 5 meses

Inicial - Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito, Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência Antecipada

do Consumidor , artigos 186 e 927 , do Código Civil , e artigo 5º , V e X , da Constituição Federal , propor a presente... indevidamente. O artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do …

Dano estético: é possível cumular a indenização por dano estético e por dano moral?

etc. Ressalta-se que o dano moral é indenizável, ainda que não resulte em alterações psíquicas. O Código Civil... e se sinta prejudicado. O art. 950 e 951 do Código Civil , assegura às pessoas a …
Raphael Faria, Advogado
há 7 meses

Doutrina da Atração Involuntária- Responsabilidade Civil

portando o artigo 932 do Código Civil . Assim sendo, menciona o artigo 927 do Código Civil : Art. 927. Aquele que, por ato..., e ambos os casos as lesionassem, são culpáveis do evento danoso …

Minha Empresa foi prejudicada por conta da paralisação. Como faço para cobrar a Administração Pública?

por todos os prejuízos causados pelo Estado (Distrito Federal, Estados Membros, Municípios e União). E o Código Civil , diz... algo sobre? O próprio Código Civil é claro quanto ao dever de …

A Pandemia do Coronavírus pode ensejar a imediata rescisão e/ou revisão dos contratos vigentes?

consequências danosas, em decorrência da pandemia do coronavírus, que atinge a todos. Para mais informações, acesse meus artigos...
Central Press, Jornalista
há 11 meses

O direito administrativo nos setores regulados: entre o academicismo e a tara pelas siglas

Os setores econômicos mais densamente regulados (água, energias, minérios, transportes, telecomunicações etc.) potencializam uma realidade infelizmente ainda muito comum no Direito brasileiro: o…
Clara Schmitt, Advogado
há 11 meses

Existe indenização por extravio de bagagem? E se for temporário?

Você prepara uma bela viagem e ao chegar no seu destino verifica que a sua bagagem não chegou. E agora? Todos os planos parecem ter sido arruinados. Algumas vezes a bagagem chega depois de alguns…

Cláusula Penal - Código Civil

De acordo com entendimento doutrinário, clausula penal é o ajuste prévio e contratual, escrito e firmado entre as partes, que tem como objetivo antecipar os encargos caso ocorra um inadimplemento.
Resultados da busca Jusbrasil para "parágrafo único do artigo 927 do Código Civil"
Recurso Ordinário RO 00211817520155040202 (TRT-4)
Jurisprudência08/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O trabalho desempenhado pela empregada em máquina, sem o devido treinamento, representa risco grave, sendo inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários.
Recurso Ordinário RO 00202875420155040411 (TRT-4)
Jurisprudência24/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O trabalho desempenhado pelo empregado na coleta de lixo urbano, desenvolve-se em condições de risco de acidente, sendo inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários.
Recurso Ordinário RO 00216672820145040030 (TRT-4)
Jurisprudência24/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O trabalho desempenhado pela empregada nas atividades de limpeza, mantendo contato com produto químico altamente corrosivo, armazenado sem os necessários cuidados, que lhe causou graves queimaduras químicas, evidencia ser inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , tornando objetiva a responsabilidade empresarial pelos danos acidentários.
Recurso Ordinário RO 00201360620155040406 (TRT-4)
Jurisprudência29/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . Acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, relacionado à atividade desenvolvida pelo trabalhador, importa a análise do caso sob a ótica da teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva, na qual pode haver excludentes somente nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou, ainda, culpa exclusiva da vítima. Inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , sendo assim, objetiva a responsabilidade empresarial decorrente de danos acidentários.
360200501216007 MA 00360-2005-012-16-00-7 (TRT-16)
Jurisprudência26/10/2006Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 927 , DO CÓDIGO CIVIL . Sobressai devido o DIREITO do autor/recorrente à indenização por dano moral, uma vez que presente a sua vulnerabilidade física, provocada pelo desabamento de uma árvore sobre seu corpo, atingindo o crânio, as pernas e os braços, ocorrido durante o trabalho desempenhado pelo recorrido, uma vez que o evento danoso, além de ter ocorrido por culpa do empregador, já que não só não forneceu os EPI's ao reclamante, violando o ARTigo 166 das CLT , como não o treinou antes de designá-lo para exercer as funções de operador de moto-serra. Atrai, também, para o caso, a incidência do disposto no parágrafo único , do ARTigo 927 , do Código Civil /2002, porquanto a atividade do empregador entremostra-se como de risco.
360200501216007 MA 00360-2005-012-16-00-7 (TRT-16)
Jurisprudência26/10/2006Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 927 , DO CÓDIGO CIVIL . Sobressai devido o direito do autor/recorrente à indenização por dano moral, uma vez que presente a sua vulnerabilidade física, provocada pelo desabamento de uma árvore sobre seu corpo, atingindo o crânio, as pernas e os braços, ocorrido durante o trabalho desempenhado pelo recorrido, uma vez que o evento danoso, além de ter ocorrido por culpa do empregador, já que não só não forneceu os EPI's ao reclamante, violando o artigo 166 das CLT , como não o treinou antes de designá-lo para exercer as funções de operador de moto-serra. Atrai, também, para o caso, a incidência do disposto no parágrafo único , do artigo 927 , do Código Civil /2002, porquanto a atividade do empregador entremostra-se como de risco.
Incidente De Uniformização De Jurisprudência IUJ 01301653120155130000 0130165-31.2015.5.13.0000 (TRT-13)
Ementa: INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . Tratando-se de empregado exercente de atividade bancária, que pela sua natureza tem risco acentuado, é objetiva a responsabilidade civil da instituição bancária pela reparação de danos morais e materiais em razão de assalto. Incidência do disposto no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil .
Incidente De Uniformização De Jurisprudência IUJ 01301843720155130000 0130184-37.2015.5.13.0000 (TRT-13)
Ementa: INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . É objetiva a responsabilidade civil da ECT pela reparação por danos morais e materiais sofridos pelos seus empregados em razão de assalto ocorrido nas dependências de agência que atue como correspondente bancário (banco postal). Incidência do disposto no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil .
Recurso Ordinário RO 00009662020125040029 RS 0000966-20.2012.5.04.0029 (TRT-4)
Jurisprudência04/12/2013Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: APLICAÇÃO DE TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O reclamado é objetivamente responsável pelo danos causados em face da atividade de risco que desenvolve e, igualmente, em decorrência da culpa que decorre por não ter adotado providências de forma a mitigar ou excluir os riscos a que se expunha o trabalhador, conforme emerge da prova produzida.
RECURSO DE REVISTA RR 1643008520055040771 164300-85.2005.5.04.0771 (TST)
Jurisprudência17/04/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: IV - Isso em virtude da supremacia da norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da Constituição , pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação do artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição , a partir da superveniência da norma do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002, não se aplicando, evidentemente, a regra de Direito Intertemporal do § 1º do artigo 2º da LICC . V -Recurso conhecido e provido.
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