Parágrafo 12 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004755-81.2020.4.03.6326 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004755-81.2020.4.03.6326 POLO ATIVO DOROTI DE LURDES CORDEIRO NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) JERUSA DOS PASSOS | 246017/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0040770-97.2019.4.01.3300 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0040770-97.2019.4.01.3300 POLO ATIVO CREMILDA LAURINDO DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS | 00044710/BA O Exmo(a).

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1007262-51.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1007262-51.2021.4.01.3502 POLO ATIVO FERNANDA MENDES PEIXOTO ADVOGADO(A/S) MERCIA MENDONCA RODARTE FERREIRA | 6375/GO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1003559-15.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003559-15.2021.4.01.3502 POLO ATIVO DUARTE ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A/S) MIRALINE PEREIRA DUTRA RODRIGUES | 43321/GO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1006485-66.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1006485-66.2021.4.01.3502 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADRIEL LINO FERREIRA | 45195/GO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1004397-55.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004397-55.2021.4.01.3502 POLO ATIVO SAULO FELIZARDO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA | 30481/GO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1006451-91.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1006451-91.2021.4.01.3502 POLO ATIVO LUCENIR RODRIGUES BERNARDO ADVOGADO(A/S) LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA | 46145/GO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1006514-19.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1006514-19.2021.4.01.3502 POLO ATIVO CLERES SILVA VIANA ADVOGADO(A/S) CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA | 30481/GO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara…

Andamento do Processo n. 0000994-57.2019.8.04.5601 - Procedimento Ordinário / Idoso - 21/10/2021 do TJAM

RELAÇÃO 620/2021 ADV. FRANCISCO UBIRATÃ SANTOS MOREIRA - 3176N-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0000994-57.2019.8.04.5601; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto…

Página 136 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2021

arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Manacapuru, 28 de Julho de 2021.Roseane Do Vale CavalcanteJuiz de Direito ADV. Mauricio de Matos Vieira - 8325N-AM, ADV. Mauricio de…