Artigo 114 da Lei nº 3.181 de 23 de Julho de 1976 do Munícipio do Ribeirao Preto

Lei nº 3.181 de 23 de Julho de 1976

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Art. 114 - Serão contados, para todos os efeitos;
I - SIMPLESMENTE:
a) os dias de efetivo exercício;
b) o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;
c) o tempo de serviço prestado em autarquias municipais, estaduais e federais;
d) o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada;
II - EM DOBRO:
a) os dias de férias ou licença premio que o funcionário não houver gozado, desde que haja adquirido esses direitos na qualidade de servidor municipal;
b) o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.
Parágrafo Único - Somente serão averbados os dias de férias não gozados por necessidade de serviço, mediante pedido irretratável do funcionário, após o período Maximo permitido para acumulação de férias.

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento Comum Cível

AO EXMO. SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO PROC. N° GONÇAL- VES , vem respeitosamente perante esse nos autos da AÇÃO em epígrafe, em face da , vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FA- ZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP. ROFRIGO COELHO FRANCO, brasileiro, funcionário público, médico, portador do RG n° e CPF n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO- SP. , brasileira, funcio- nária pública, portadora do RG n° e CPF n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FA- ZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP. , brasileiro, funcionário público, médico, portador do RG n° -X SSP/SP e CPF n° , residente…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento Comum Cível

AO EXMO. SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO PROC. N° , vem respeitosamente perante esse nos autos da AÇÃO em epígrafe, em face da PREFEITU- RA…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° O E - , Autarquia Municipal (doc.01), qualificada nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Contribuições Previdenciárias - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA AUTOS n° EMBARGOS ACLARATÓRIOS c.c INFRINGÊNCIA CRSITINA GRIPA DIAS , pelo seu advogado e procurador infra-assinado, com base no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FA- ZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP. GIZELE CURY, brasileira, funcionária pública, dentis- ta, portadora do RG n° -X SSP/SP e CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO- SP. , brasileira, funcionária pública, portadora do RG n° e CPF n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP. , brasi- leira, funcionária pública, médica pediatra, portadora do RG n° e…

Termo ou Assunto relacionado