Desconhcidos

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APELAÇÃO APL 00214056520118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência18/06/2018Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PARTE RÉ QUE ALEGA DESCONHCER A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE COBRANÇA A TÍTULO DE "AJUSTE DÉBITO MÍNIMO CONTRATADO", CONFORME CONSTA NA FATURA DO MÊS DE OUTUBRO, E QUE NÃO SE OPÕE A PAGAR O QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A PARTE RÉ PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, DE FORMA QUE SEJA OBRIGADA AO PAGAMENTO APENAS DO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. PARTE AUTORA QUE PRETENDE SEJA DECLARADO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE ACOLHIDA. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA DE CONTRATO QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO APENAS DO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. RECURSO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA.
APELAÇÃO APL 00342257720158190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência12/06/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AUTORA, TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO, FOI COBRADA POR COMPRAS DESCONHCIDAS REALIZADAS NOS DIAS 22 E 26 DE AGOSTO/14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EFETUADA PELA CONCESSINÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 , DO CDC /2015. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A GERAR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000.00,00 POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DO RÉU ENSEJANDO A REFORMA DO JULGADO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DA AUTORA OBETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NO MONTANTE DE 3% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE, SOMADOS AOS 10% ARBITRADOS NA SENTENÇA, TOTALIZAM 13%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 11º , DO CPC/2015 .
Agravo de Instrumento AI 70080216583 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/01/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: Entretanto, não desconhço a recente decisão do STJ no julgamento dos REsps 1.696.396 e 1.704.520, em que ficou assentada a tese de ser a previsão do art. 1015 do CPC um rol passível de mitigação quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, caso dos autos. Assim, apesar da modulação para sua aplicação se dar somente a partir da publicação do acórdão, o que até o momento não ocorreu, entendo perfeitamente possível o conhecimento do presente recurso - A escolha de demandar no Juizado Especial Cível ou no Juízo Comum Estadual é opção do jurisdicionado, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95 e do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.675/96 - A decisão que, de ofício ou não, declina da competência do Juizado Comum Estadual para o Juizado Especial Cível, em causas que, em tese, seriam de competência de ambos, mas que teve a escolha pelo titular da ação de litigar na... justiça comum, é teratológica, ilegal, abusiva e apta a causar dano irreparável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080216583, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/01/2019).
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