Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Objeto lícito Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Objeto lícito

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Andamento do Processo n. 0007313-38.2017.8.21.0072 - 22/09/2017 do TJRS

072/1.17.0003841-4 (CNJ 0007313-38.2017.8.21.0072) -R.C.C.G. E D.P.G. (PP. DIONE MAGNUS 108587/RS). PRIMEIRO, RDA COMO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NO MÉRITO, O ACORDO ENTABULADO NA INICIAL ENVOLVE PARTES

Andamento do Processo n. 0001708-48.2016.8.21.0072 - 10/05/2017 do TJRS

072/1.16.0000477-1 (CNJ 0001708-48.2016.8.21.0072) -S.G.B. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X D.S.S. (PP. GRAZIELA REGINA MUNARI LOTHAMMER 65020/ RS E JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO 27235/RS). COM

Andamento do Processo n. 0004790-24.2015.8.21.0072 - 07/04/2017 do TJRS

072/1.15.0002246-8 (CNJ 0004790-24.2015.8.21.0072) -J.C.C. (PP. JOICE BERTOTI PADILHA 89295/RS) X A.P.S. (PP. JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA 27435/SC). O ACORDO ENVOLVE PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E

Resultados da busca Jusbrasil para "Objeto lícito"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1257886 PE 2011/0125591-4 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. EDITAL. QUALIFICAÇÃOTÉCNICA. PROVA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADESSIMILARES OU CONGÊNERES AO OBJETO LICITADO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo,entre outros, de reconhecer a ilegalidade de cláusula editalícia queprevê, a título de demonstração de qualificação técnica emprocedimento licitatório, a comprovação de experiência anterior emexercício de atividades congêneres ou similares ao objeto dalicitação. 2. A instância ordinária reconheceu a ilegalidade dessa cláusula porentender que havia significante abalo ao princípio dacompetitividade, com ofensa ao art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93. 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrida ter havidoviolação ao art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93, ao argumento deque a exigência editalícia de prévia experiência no desempenho deatividades objeto da licitação não viola o princípio da igualdadeentre os licitantes, na perspectiva de que a Lei de Licitações prevêque a qualificação técnica assim o permite. Aponta, ainda,divergência jurisprudencial a ser sanada. 4. Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a amplacompetitividade entre eles, o condicionamento editalício referente àexperiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, apretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93. 5. Os princípios da igualdade entre os concorrentes e da amplacompetitividade não são absolutos, devendo ser ponderados com outrosprincípios próprios do campo das licitações, entre eles o dagarantia da seleção da melhor proposta e o da segurança doserviço/produto licitado. 6. Tem-se aí exigência plenamente proporcional pois (i) adequada (aprévia experiência em atividades congêneres ou similares ao objetolicitado é medida que faz presumir, como meio, a qualificaçãotécnica - o fim visado), (ii) necessária (a prévia experiência ematividades congêneres ou similares ao objeto licitado é medida defácil demonstração, autorizando a sumarização das exigências legais) e (iii) proporcional em sentido estrito (facilita a escolha daAdministração Pública, porque nivela os competidores uma vez queparte de uma qualificação mínima, permitindo, inclusive, o destaqueobjetivo das melhores propostas com base no background doslicitantes). 7. Precedentes desta Corte Superior. 8. Recurso especial provido....

Encontrado em: LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002 LEI DE LICITAÇÕES LC-93 LEG:FED LEI: 008666... ANO:1993 ART : 00030 INC:00002 LEI DE LICITAÇÕES EDITAL - REQUISITOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA -

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15861 DF 2010/0200757-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO.DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DOS OBJETOS LICITADOS.CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATADO. APLICAÇÃO DA PENA DEINIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,ALÉM DO DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, PELO PRAZO DE 01 ANO.PROPORCIONALIDADE. 1. Hipótese de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estadoque, em face do descumprimento do prazo de entrega dos objetoslicitados, determinou o impedimento de contratar com a União, alémdo descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 01 (um) ano.2. O writ não reúne condições de prosperar, dado que o recorrentenão logrou demonstrar a ilegalidade do ato apontado como coator, eisque: i) a alegada culpa exclusiva da fornecedora no inadimplementocontratual, que teria indicado erroneamente a referência do produtolicitado, não se encontra devidamente provada nos autos; ii) não hácomo se afastar da conclusão de que houve inadimplemento absoluto,na medida em que é certo que a empresa impetrante, embora vencedorado certame, não foi capaz de adimplir com a sua obrigação contratualno prazo contratual; e iii) as penas aplicadas não se mostramdesproporcionais, mormente porque o impedimento de participar deprocedimentos licitatórios, com o descredenciamento no SICAF, se deupor 1 (um) ano, sendo que a legislação que rege o pregão (Lei n. 10.520 /02 (art. 7º ) e Decreto 5.450 /05 (art. 28)) e as cláusulascontratuais (décima segunda, subcláusulas primeira e quarta - fls.244) possibilitam a incidência de tal óbice por até 05 (cinco) anos.Ademais, há que se considerar que o inadimplemento da impetranteocasionou diversos transtornos ao Órgão Público, que teve quepostergar o atendimento de suas necessidades, bem como providenciarnova contratação.3. Soma-se a isso o fato de que a empresa impetrante: i) esperoudecorrer integralmente o prazo para entrega dos equipamentos, paraentão solicitar a respectiva prorrogação; ii) além de alegar a culpaexclusiva do fornecedor e apresentar o pedido de entrega de outrosequipamentos, condizentes com as especificações do edital, tãosomente quando já iniciado o procedimento para aplicação daspenalidades, bem como as tratativas de convocação de licitantesremanescentes no pregão em questão, assim o fez em petiçãointempestiva; e iii) não impugnou, em sua defesa prévia, apenalidade de declaração de inidoneidade.4. Segurança denegada....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696829 RS 2004/0115287-1 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO/CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL PARA A CARTA-CONVITE. VALOR DO OBJETO LICITADO. 1. O art. 2º , inc. IV , da Lei n. 8.987 /95 vincula a permissão à prévia ocorrência de licitação, tal como, no mesmo diploma normativo, existe a vinculação das concessões à prévia realização de licitação. 2. A seu turno, a Lei n. 8.666 /93, em seu art. 124 , garante sua aplicação às permissões, preservando, entretanto, a autonomia do instituto no que tange às regras que com ele conflitarem. 3. As normas que emanam dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.666 /93 são de caráter nacional, aplicando-se a todos os entes federados e incidindo na hipótese, na medida em que não conflitam com a lógica das permissões. 4. Assim sendo, há limitação para a contratação no caso concreto por meio de carta-convite, em razão do valor do objeto licitado. 5. Recurso especial não provido.

×