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20 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 1 Res nº 1 de 2019 do Rio de janeiro

Art. 1, inc. VI Res 1/19, Rio de janeiro

Res nº 1 de 2019

CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada a investigar a influência de perdas das compensações financeiras na crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e os atos irregulares que possam ter sido cometidos por gestores públicos e privados nos últimos 10 (dez) anos, nas áreas abaixo discriminadas:

VI – o Decreto nº 46233/2018 que internalizou o Repetro, oriundo do Convênio CONFAZ nº 130/2007 e a Lei Complementar Federal nº 13586/2017, sua análise e iteração com os estados do Espírito Santo e São Paulo e ganhos e perdas para o Estado do Rio de Janeiro;

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