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20 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 1 Res nº 1 de 2019 do Rio de janeiro

Art. 1, inc. IV Res 1/19, Rio de janeiro

Res nº 1 de 2019

CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada a investigar a influência de perdas das compensações financeiras na crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e os atos irregulares que possam ter sido cometidos por gestores públicos e privados nos últimos 10 (dez) anos, nas áreas abaixo discriminadas:

IV – o prejuízo do Estado do Rio de Janeiro pela edição do Decreto nº 9042/2017 regulamentado pela Resolução ANP nº 703/2017 quando estipulou 4 (quatro) anos com percentuais empíricos e desproporcionais para vigência das novas regras para estipular o preço de referência;

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