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20 de março de 2019
Artigo 1 Res nº 1 de 2019 do Rio de janeiro

Art. 1 Res 1/19, Rio de janeiro

Res nº 1 de 2019

CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada a investigar a influência de perdas das compensações financeiras na crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e os atos irregulares que possam ter sido cometidos por gestores públicos e privados nos últimos 10 (dez) anos, nas áreas abaixo discriminadas:

I – os prejuízos do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, nos últimos 10 (dez) anos, principalmente, no período 2013-2016 nos repasses de royalties e participações especiais efetuados pela Petrobrás e outras concessionárias, simulando preços de venda do petróleo abaixo do valor de mercado;

II – a ausência de fiscalização da ANP nos últimos 10 (dez) anos em relação aos preços de referência praticado pelas concessionárias que exploram óleo e gás;

III – possíveis irregularidades nos repasses extraordinários de ICMS feitos pela Petrobrás nos últimos 10 (dez) anos;

IV – o prejuízo do Estado do Rio de Janeiro pela edição do Decreto nº 9042/2017 regulamentado pela Resolução ANP nº 703/2017 quando estipulou 4 (quatro) anos com percentuais empíricos e desproporcionais para vigência das novas regras para estipular o preço de referência;

V – a postergação da ANP em efetivar a nova metodologia de cálculo para as compensações financeiras na exploração do gás;

VI – o Decreto nº 46233/2018 que internalizou o Repetro, oriundo do Convênio CONFAZ nº 130/2007 e a Lei Complementar Federal nº 13586/2017, sua análise e iteração com os estados do Espírito Santo e São Paulo e ganhos e perdas para o Estado do Rio de Janeiro;

VII – todos os assuntos correlatos aos itens supracitados e as compensações financeiras que tenham indícios que tenham representado perdas de receitas para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios.

Pg. 32. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/03/2019

; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 14°, da Resolução RES-CSMP n° 001/2019; CONSIDERANDO..., parágrafo único, da Resolução RESCSMP n° 001/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e, do art. 1... conferidas pelos arts. 127, III e 129 da Constituição Federal; Pelos arts...

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