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18 de julho de 2019
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A perda da meação, em face de homicídio doloso praticado pelo consorte: : uma proposta de extensão dos efeitos da indignidade

. Nesse contexto, propõe-se uma interpretação legal à luz de princípios de justiça, circunstância que justificará o afastamento.... Meação. Cônjuge. Princípio de Justiça. ABSTRACT : This article seeks to present the possibility of removal of the right to.... In this context, a legal interpretation is proposed in the li...

Resultados da busca Jusbrasil para "princípio da justiça"

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 68283 PE 99.05.42262-5 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2001

Ementa: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL. 1. O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS ALTERNATIVOS É ADMISSÍVEL, DESDE QUE OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. 2. QUANDO OCORRE O CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL E O DA LEGALIDADE, CABE AO MAGISTRADO TENTAR CONCILIÁ-LOS, TENDO EM VISTA QUE INEXISTEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIOS. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Quarta Turma DJ DATA-22/10/2001 PÁGINA-1552 - 22/10/2001 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 108 ART-230 ART-231 Código Tributário Nacional Apelação em Mandado de Segurança AMS 68283 PE 99.05.42262-5 (TRF-5) Desembargador Federal Napoleão Maia Filho

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 68283 PE 0042262-23.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2001

Ementa: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL. 1. O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS ALTERNATIVOS É ADMISSÍVEL, DESDE QUE OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. 2. QUANDO OCORRE O CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL E O DA LEGALIDADE, CABE AO MAGISTRADO TENTAR CONCILIÁ-LOS, TENDO EM VISTA QUE INEXISTEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIOS. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma DJ DATA-22/10/2001 PÁGINA-1552 - 22/10/2001 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 108 ART-230 ART-231 Código Tributário Nacional Apelação em Mandado de Segurança AMS 68283 PE 0042262-23.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Napoleão Maia Filho

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01794200800212001 SC 01794-2008-002-12-00-1 (TRT-12)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL. Num contexto em que a ré não nega a prestação de serviços pelo autor, para eximir-se da obrigação decorrente do contrato de trabalho deve demonstrar que a relação havida entre as partes possui outra natureza jurídica que não a de emprego, sob pena de vulnerar a aplicação do princípio da Justiça Social ou da Progressão Social consagrado na ordem jurídica pela Constituição da República (arts. 3º, incs. II e III, 7º caput, 193 a 232, 170, inc. III) e pela legislação infraconstitucional, a exemplo do Código Civil de 2002 , que estabelece a função social do contrato.

Encontrado em: SECRETARIA DA 1A TURMA 24/09/2009 - 24/9/2009 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01794200800212001 SC 01794-2008-002-12-00-1 (TRT-12) JORGE LUIZ VOLPATO

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00031748020115120031 SC 0003174-80.2011.5.12.0031 (TRT-12)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL. Num contexto em que a ré não nega a prestação de serviços pelo autor, para eximir-se da obrigação decorrente do contrato de trabalho deve demonstrar que a relação havida entre as partes possui outra natureza jurídica que não a de emprego, sob pena de vulnerar a aplicação do princípio da Justiça Social ou da Progressão Social consagrado na ordem jurídica pela Constituição da República (arts. 3º, incs. II e III, 7º caput, 193 a 232, 170, inc. III) e pela legislação infraconstitucional, a exemplo do Código Civil de 2002 , que estabelece a função social do contrato. Também vale registrar a aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego que rege o Direito do Trabalho.

Encontrado em: SECRETARIA DA 1A TURMA 24/08/2012 - 24/8/2012 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00031748020115120031 SC 0003174-80.2011.5.12.0031 (TRT-12) JORGE LUIZ VOLPATO

Fifa, FBI e o princípio da justiça universal

Trata-se do Princípio da Justiça Universal. O caput do artigo traz perfeita expressão do Princípio da Justiça Universal. Versa na verdade sobre a aplicação do Princípio da Justiça Universal em sua forma “quase ...

Artigo • Luiz Eduardo • 28/05/2015

Princípio da justiça universal: Espanha restringe sua aplicação

Princípio da Justiça Universal: Espanha estringe sua aplicação. Princípio da justiça universal no Brasil: de todas as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada...( CP , art. 7.o , I ) apenas uma delas se relaciona com ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 26/10/2009

Princípio da Justiça Universal possibilitou o desencadeamento do caso Fifa

Trata-se do Princípio da Justiça Universal. O caput do artigo traz perfeita expressão do Princípio da Justiça Universal. Versa na verdade sobre a aplicação do Princípio da Justiça Universal em sua forma “quase ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 05/06/2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 110039 SP 1996/0063151-4 (STJ)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: POR PRINCIPIO DE JUSTIÇA, QUANDO FOR FEITA A COMPENSAÇÃO DO CREDITO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM O IMPOSTO RECOLHIDO, O VALOR DESTE DEVERA TAMBEM SER ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 02.02.1998 p. 67 - 2/2/1998 VIDE EMENTA RECURSO ESPECIAL REsp 110039 SP 1996/0063151-4 (STJ) Ministro GARCIA VIEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 118185 SP 1997/0007666-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: POR PRINCIPIO DE JUSTIÇA, QUANDO FOR FEITA A COMPENSAÇÃO DO CREDITO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM O IMPOSTO RECOLHIDO, O VALOR DESTE DEVERA TAMBEM SER ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 02.02.1998 p. 70 - 2/2/1998 VIDE EMENTA RECURSO ESPECIAL REsp 118185 SP 1997/0007666-0 (STJ) Ministro GARCIA VIEIRA

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 202931 PR Agravo de Instrumento 0020293-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/1992

Ementa: COMPETENCIA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA - DECLARACAO DE OFICIO - RECLAMACAO TRABALHISTA COM OUTRA ROTULACAO - SERVIDOR CELETISTA - SALARIOS ATRASADOS - JULGAMENTO AFETO, EM PRINCIPIO, A JUSTIÇA DO TRABALHO - AGRAVO IMPROVIDO. E agradavel a decisao em que o magistrado, de oficio, declara-se incompetente. Fixa-se a competencia, em pleito de servidor regido pela CLT , pela natureza da tutela jurisdicional perseguida e a causa de pedir. Se, apesar de rotulada de "indenizacao", a pretensao e a de receber salarios atrasados, fica evidenciada a nutereza trabalhista da relacao juridica litigiosa.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Civel do Tribunal de Justiça, por unanimidade...DE INSTRUMENTO, INDENIZACAO, FUNCIONARIO PÚBLICO CELETISTA, EXCECAO DE INCOMPETENCIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA

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