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23 de março de 2019
Medida Provisoria nº 872 de 31 de Janeiro de 2019

Medida Provisoria 872/19

Medida Provisoria nº 872 de 31 de Janeiro de 2019

Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Sete deputados são indicados para vice-liderança do governo no Congresso

Bolsonaro enviou quatro medidas provisórias ao Parlamento (MPs 870 , 871 , 872 e 873 ), nenhuma delas ainda com comissão... de matérias votadas na Comissão de Orçamento, de medidas provisórias e de vetos Os deputados Claudio Cajado (PP-BA), Bia... de Orçamento, das medidas provisórias e dos vetos presidenciais, que sã...

DPU pode defender integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública

Provisória 872/19, publicada em 31 de janeiro, que alterou a Lei 11.473/07. O normativo dispõe sobre cooperação... Nacional (Depen), que venham a ser investigados ou processados em função de suas atividades. A novidade está prevista na Medida..., também, a representação jurídica a cargo da Advocacia-Geral da União (AG...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 872, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

MEDIDA PROVISÓRIA 872, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 Exposição de motivos Altera a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002... Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º... Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, pas...

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