Art. 21, inc. III, "a" do Decreto 9689/19

Decreto nº 9.689 de 23 de Janeiro de 2019

Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
Art. 21. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
III - do Anexo I ao Decreto nº 9.677, de 2019:
a) os itens 3 e 4 da alínea “d” do inciso II do caput do art. 2º;
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