Art. 23 da Medida Provisoria 871/19

Medida Provisoria nº 871 de 18 de Janeiro de 2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Art. 23. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004." (NR)
"Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.
§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação.
§ 3º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR)
"Art. 222. ..................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
§ 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º terá o benefício suspenso." (NR)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50033465320194047114 RS 5003346-53.2019.4.04.7114

durante a vigência da Medida Provisória n. 871 , de 18 de janeiro de 2019, que alterou a Lei n. 8.213 /91, passando a exigir... nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 . Assim dispôs o art. 23

Andamento do Processo n. 0000588-15.2016.4.03.6341 - 16/01/2020 do TRF-3

próximo, para fins de comprovação de tempo rural. A propósito da edição da Medida Provisória 871 , de 18 de janeiro de 2019... ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. …

Página 759 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

da Medida Provisória 871 , de 18 de janeiro de 2019, é preciso fazer alguns esclarecimentos. De acordo com o art. 62..., com o que, em absoluto, não se pode concordar. Afasto, portanto, à vista …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

8.112 , de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 23 , da Medida Provisória 871 , de 18 de janeiro de 2019... , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 23 , da Medi…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2019

no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 23, da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019..., art. 219, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 22, da …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

, alterada pelo art. 23 , da Medida Provisória no 871 , de 18 de janeiro de 2019, observado o disposto no inciso III, art. 217... de dezembro de 1990, alterada pelo art. 22 , da Lei 13.846 , de 18

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

8.112 , de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 23 , da Medida Provisória 871 , de 18 de janeiro de 2019... 5.809 , de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto 71.733 , de 18

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015498220184036341 SP

da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, é preciso fazer alguns esclarecimentos. De acordo com o art. 62... prorrogado por dois anos pela Medida Provisória 312, de 19 de julho de …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019

. 219, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 23, da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro... pelo art. 22, da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, observado o …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, observado o disposto no inciso III, art. 217, da citada Lei 8112/1990..., de 18 de junho de 2019, observado o disposto no inciso I, art. 217, da …
Termo/Assunto relacionado