Art. 23 da Medida Provisoria 871/19

Medida Provisoria nº 871 de 18 de Janeiro de 2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Art. 23. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004." (NR)
"Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.
§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação.
§ 3º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR)
"Art. 222. ..................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
§ 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º terá o benefício suspenso." (NR)

Página 1607 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo...

Página 1626 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008); [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual,...

Página 1633 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.213/91, estabelece que é segurado obrigatório do RGP S, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvelruralou em aglomerado...

Página 1290 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. O art. 25, II, da mesma Lei prevê o número de 180 contribuições para a...

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL PORTARIA Nº 930/DPCVM, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017,...

Página 1681 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

Com efeito, em vez de pressa, há que se ter parcimônia e debate para uma modificação legislativa de tal quilate, que se dá, dentro do Estado de Direito Democrático, pelas vias ordinárias do Congresso...

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

Art. 1º Promover ao Posto de Primeiro-Tenente da Reserva de 2ª Classe de Marinha, e incluir no Corpo de Oficiais da Reserva da Marinha, a partir de 25 de maio de 2016, continuando designados e...

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL PORTARIA Nº 873/DPCVM, DE 31 DE JULHO DE 2019 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a...

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 16.159-SC /CMT 11ª RM, DE 8 DE JULHO DE 2019 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército na Portaria nº 1.495, de 11 de...

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

assegurado pelos Acórdãos nº 2076/2005 e 446/2016-TCU-Plenário, com marco legal assegurando as situações constituídas até 8 de janeiro de 1995 e com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de...

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