Artigo 16 da Medida Provisoria nº 871 de 18 de Janeiro de 2019

Medida Provisoria nº 871 de 18 de Janeiro de 2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Art. 16. Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art. 10.

Andamento do Processo n. 0000400-80.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0000400-80.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005161 AUTOR: CIBELE DE OLIVEIRA ALMEIDA (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 1753 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova materialcom o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso…

Andamento do Processo n. 0000108-12.2020.4.03.6304 - 06/04/2021 do TRF-3

0000108-12.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304004689 AUTOR: NEUSA BRANDAO (SP164789 - VÂNIA APARECIDA BICUDO DENADAI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 612 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2021

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Leinº 9.528, de 1997) [...] Art. 16. “São beneficiários do Regime Geralde Previdência Social, na condição de dependentes do…

Andamento do Processo n. 0000114-19.2020.4.03.6304 - 05/04/2021 do TRF-3

0000114-19.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304004606 AUTOR: ONDINA SCARTON FRANCISCHINELLI (SP247227 - MARIA ANGELICA STORARI ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 387 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2021

Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhomenores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para…

Andamento do Processo n. 0000954-49.2019.4.03.6341 - 02/03/2021 do TRF-3

0000954-49.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002113 AUTOR: TICIANA MELLO DE OLIVEIRA (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2021

3º) TESTEMUNHA: Valdirene Aparecida de Almeida, RG nº 46.688.988-4, CPF 351.955.758-43, nascimento em 20/07/1987, residente e domiciliada no Bairro Caçador do Brasílio, zona ruraldo Município de…

Andamento do Processo n. 0001492-30.2019.4.03.6341 - 26/11/2020 do TRF-3

871, de 18 de janeiro de 2019, inseriu o § 5º no mencionado art. 16, dispondo que (com destaques): As provas... a leifacilitar sua conversão em casamento. A Leinº 13.846, de 18 de junho de 2019, …

Página 811 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020

, resultante da conversão da Medida Provisória 871 , de 18 de janeiro de 2019, inseriu o § 5º no mencionado art. 16... rural. Companheiro ou companheira. Segundo o § 3º do art. 16 da Leinº …

Termo ou Assunto relacionado