Artigo 13 do Decreto nº 9.681 de 03 de Janeiro de 2019

Decreto nº 9.681 de 03 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 13. À Corregedoria-Geral da União compete:
I - exercer as competências de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
II - fiscalizar a efetividade da aplicação das leis de responsabilização administrativa de servidores, empregados públicos e entes privados;
III - fomentar a implementação e o desenvolvimento da atividade correcional no âmbito do Poder Executivo federal;
IV - propor ações de cooperação técnica com os demais entes federativos, com a sociedade civil e com as empresas estatais;
V - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos voltados à atividade correcional, inclusive com a edição de atos normativos;
VI - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados;
VII - analisar as representações e as denúncias apresentadas contra servidores, empregados públicos e entes privados;
VIII - instruir procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados, com recomendação de adoção das medidas ou sanções pertinentes;
IX - determinar a instauração ou instaurar procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados, de ofício ou em razão de representações e denúncias contra servidores, empregados públicos e entes privados;
X - propor a avocação e revisar, quando necessário, procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados conduzidos por órgãos ou entidades do Poder Executivo federal;
XI - na hipótese de omissão de Ministro de Estado ou de autoridade subordinada diretamente ao Presidente da República, propor ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União que represente ao Presidente da República para apurar a responsabilidade;
XII - instaurar, de ofício, procedimento disciplinar nos casos de omissão das autoridades diversas daquelas previstas no inciso XI;
XIII - apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo;
XIV - realizar inspeções correcionais e visitas técnicas nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo federal;
XV - verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados instaurados no âmbito do Poder Executivo federal;
XVI - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais para constituição de comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados;
XVII - requisitar a órgãos e entidades públicas e solicitar a pessoas naturais e jurídicas de direito privado documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso no Ministério;
XVIII - requerer perícias a órgãos e entidades da administração pública federal;
XIX - promover capacitações e orientar servidores e empregados públicos em matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de correição;
XX - gerir cadastros de empresas, entidades e pessoas naturais sancionadas e os demais relacionados à atividade correcional;
XXI - promover as apurações das irregularidades identificadas por meio dos acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União, inclusive determinando a instauração de procedimentos e de processos administrativos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal; e
XXII - apoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação de acordos de leniência.

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES PORTARIA Nº 184, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 O Presidente da Fundação Cultural Palmares designado pela Portaria nº 2.377, de 26 de novembro de 2019, publicado no Diário…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 2.189, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 2.155, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2021

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA PORTARIA IPHAN-SC Nº 41, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2021

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES PORTARIA Nº 180, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, designado pela Portaria nº 2.377, de 26 de novembro de 2019, publicada no Diário…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 2.001, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de…

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2021

PORTARIA DE PESSOAL GAB-IPHAN/IPHAN Nº 286, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, Inciso…

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 2.135, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de…

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 2.108, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2021

Ministério do Turismo GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 497, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 6º,…

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