Art. 65 do Decreto 9674/19

Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 65. À Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social compete:
I - elaborar proposições para compor a política e o Plano Nacional de Esporte;
II - coordenar, formular e implementar políticas relativas ao esporte educacional, desenvolvendo a gestão de planejamento, a avaliação e controle de programas, projetos e ações;
III - implantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional de Esporte e aos Programas Esportivos Educacionais, de Lazer e de Inclusão Social;
IV - planejar, supervisionar, coordenar e elaborar estudos compreendendo:
a) o desenvolvimento das políticas, programas e projetos esportivo-educacionais, de lazer e de inclusão social;
b) a execução das ações de produção de materiais esportivos em âmbito nacional; e
c) a execução das ações de promoção de eventos;
V - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;
VI - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da administração pública federal, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais sem fins lucrativos;
VII - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e com governos estrangeiros, para o desenvolvimento dos programas sociais esportivos e de lazer;
VIII - articular-se com outros órgãos da administração pública federal, tendo em vista a execução de ações integradas na área dos programas sociais esportivos e de lazer;
IX - planejar, coordenar e acompanhar estudos com as universidades e outras instituições correlatas com vistas à obtenção de novas tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte educacional, escolar, recreativo e de lazer para a inclusão social;
X - articular-se com os demais entes da federação para implementar política de esporte nas escolas; e
XI - apoiar a realização das competições escolares e universitárias previstas no calendário oficial e promover eventos e capacitação de pessoas para o esporte escolar.

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

ACÓRDÃO Nº 2029/2019 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 010.228/2018-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia. 3. Interessados: identidades preservadas (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02264920182

AUDITORIA OPERACIONAL. DESPORTO EDUCACIONAL. OPORTUNIDADE DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
Termo/Assunto relacionado