Art. 62 do Decreto 9674/19

Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 62. À Secretaria Especial do Esporte compete:
I - assessorar o Ministro na supervisão e coordenação da política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;
II - promover o estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;
III - promover o intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; e
IV - assessorar o Ministro no planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte.

Página 4 da Seção 1 - Edição Extra G do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2020

de suas atribuições e considerando o art. 62, I, do Decreto 9.674, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Delegar... de empenho e movimentação financeira, sem prejuízo do disposto no art. 8º …
Termo/Assunto relacionado