Inciso VII do Artigo 61 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Art. 61. Ao Departamento de Planejamento e Avaliação compete:
VII - orientar instituições sobre processos de formalização de parcerias e de repasses.
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